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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27726| Tipo: | TCC |
| Título: | O IPTU progressivo no tempo: um instrumento de combate à especulação imobiliária |
| Autor(es): | Marinho, Lutzenfannia Martins |
| Orientador: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Palavras-chave: | Imposto predial e territorial urbano;Mercado imobiliário;Direito de propriedade |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | MARINHO, Lutzenfannia Martins. O IPTU progressivo no tempo: um instrumento de combate à especulação imobiliária. 2014. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | Cada vez mais, percebe-se, nos aglomerados urbanos, a concentração e crescimento do número de imóveis não utilizados, subutilizados e não construídos, na medida em que alguns proprietários insistem em manter seus imóveis sem a devida função social, para dar espaço à atividade especulativa imobiliária. A especulação imobiliária, portanto, obstaculiza o direito à cidade, tendo parte da população de se deslocar para áreas periféricas da urbe, que, muitas vezes, é esquecida pelo Poder Público que não lhes proporciona, adequadamente, todo aparato estrutural urbano, como transporte coletivo, asfalto, escolas, postos de saúde, entre outros. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar o aspecto extrafiscal do IPTU progressivo no tempo como mecanismo de combate à especulação imobiliária, percebendo-se a necessidade de sua efetivação nos Municípios. Inicialmente, se abordará a extrafiscalidade dos tributos no Direito Brasileiro, destacando essa função tributária na efetivação de políticas públicas. Posteriormente, se analisará a função social da propriedade, tecendo estudos sobre a especulação imobiliária. Por fim, se examinará o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a progressividade no tempo, ressaltando-se a necessidade da sua efetivação legislativa nos Municípios. |
| Abstract: | Increasingly, it is perceived in urban areas, the concentration and growth in the number of buildings not used, underutilized and not constructed, to the extent that some owners insist on maintaining their buildings without proper social function, to give space to speculative activity real estate. The real estate speculation, therefore, hinders the right to the city, having part of the population to move to outlying areas of the city, which is often forgotten by the Public Authorities that does not give them all structural apparatus urban, as collective transport, asphalt, schools, health posts, among others. Moreover, the present study aims to analyze the aspect of extra fiscal of IPTU progressive over time as a mechanism to combat property speculation, realizing the need of its realization in Municipalities. At first, it will discuss the extra fiscal function of taxes in Brazilian Law, highlighting this tax function in the effectuation of public policies. Later, it will examine the social function of property, weaving studies on real estate speculation. Finally, it will examine the Property Tax (IPTU) and progressivity over time, emphasizing the need of its realization in legislative Municipalities. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27726 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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