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Tipo: TCC
Título: Militares em ação. Meia volta...volver! Desmilitarização da polícia e direito fundamental à segurança pública: análise crítica das PECS nºs 430/2009, 102/2011 e 51/2013
Autor(es): Lima, Nicole Vasconcelos
Orientador: Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues
Palavras-chave: Polícia militar;Segurança pública;Direitos fundamentais
Data do documento: 2014
Citação: LIMA, Nicole Vasconcelos. Militares em ação. Meia volta...volver! Desmilitarização da polícia e direito fundamental à segurança pública: análise crítica das PECS nºs 430/2009, 102/2011 e 51/2013. 2014. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: O Brasil tem sido palco de diversas atuações policiais violentas, algumas delas sob a égide da Lei e em flagrante violação aos direitos fundamentais, resultando em insatisfação e revolta popular, o que vem suscitando a retomada das discussões acerca do papel das polícias estaduais em relação à segurança pública e da sua militarização. Este estudo propôs-se a analisar a desmilitarização como um possível caminho para o enfrentamento dos problemas manifestados pela segurança pública atual. Mais especificamente, buscou discorrer sobre a concepção de segurança pública como direito fundamental no cenário brasileiro contemporâneo e refletir sobre a forma como a segurança pública está sendo implementada, com enfoque na atuação da polícia militar. A metodologia utilizada para a viabilização dos objetivos propostos consistiu em um estudo exploratório descritivo-analítico, desenvolvido por meio de uma pesquisa pura, de natureza qualitativa, do tipo bibliográfica. Os resultados revelaram que a desmilitarização por si só não seria a solução para os problemas de segurança pública, mas consistiria em um passo importante para a mudança na estrutura policial atual, uma das principais causas da atuação violenta e arbitrária da polícia, desrespeitando sobremaneira o direito fundamental à segurança pública.
Abstract: Brazil has been the scene of several violent police actions, some of them under the auspices of the law and in flagrant violation of the fundamental rights, resulting in dissatisfaction and popular revolt, which is leading to the resumption of the discussions about the role of State police in relation to public safety and their militarization. This study proposed to examine the demilitarization as a possible path to the solution of problems faced by current public security. More specifically, sought to talk about the design of public safety as a fundamental right in the contemporary Brazilian scenario and reflect on how the public security is being implemented, with emphasis on activities of the military police. The methodology used for the viability of the proposed objectives consisted of a analytical-descriptive exploratory study, developed through a pure, qualitative in nature, bibliographic type research. The results revealed that the demilitarization by itself would not be the solution to the problems of public safety, but would be an important step for change in the current police structure, one of the main causes of the violent and arbitrary police action, particularly disrespecting the fundamental right of public safety.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27659
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