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Title in Portuguese: Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos
Author: Souza, Marcus Vinícius de Souza e
Advisor(s): Gomes, Felipe Lima
Keywords: Incorporação imobiliária
Registro de imóveis
Direito notarial e registral
Issue Date: 2014
Citation: SOUZA, M. V. S. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho monográfico tem por intuito analisar a aplicabilidade do art. 237-A da Lei de 6.015/73 às incorporações imobiliárias. A problemática envolve a cobrança de emolumentos quando seja necessário o registro ou averbação tanto na matrícula do imóvel objeto da incorporação como nas das unidades autônomas. A divergência estudada se trata da interpretação atribuída ao referido dispositivo legal no sentido de limitar sua aplicação aos empreendimentos realizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, política habitacional do governo federal que visa a permitir a aquisição de casa própria por pessoas de baixa renda. Em contrapartida, há interpretação atribuindo incidência geral ao referido artigo. Não obstante haver divergência na aplicação da norma, inexiste ainda regramento a nível federal que trate da questão e torne homogênea referido ato de cobrança. A matéria guarda grande pertinência prática por tratar valores relativamente altos, principalmente ao ser considerado o grande número de incorporações imobiliárias atualmente em curso no Brasil, bem como o promitente crescimento deste mercado. Não obstante, o tratamento dispensado pela doutrina pátria ao tema ainda é bastante superficial, o que acentua a importância deste trabalho, vez que conta com compilação expositiva das posições divergentes e análise críticas das mesmas.
Abstract: The present study aims to analyze the applicability of the article 237-A of the Law 6.015/73 to real state developments. The question under analysis involves the charging of notarial fees when it is necessary to perform registration or annotation acts at the registration of the real state property and of the autonomous units. The studied divergence comes from the interpretation of the mentioned article that intends to limit its incidence to projects implemented under the project Minha Casa, Minha Vida, housing policy of Brazilian federal government which intends to allow the acquisition of houses by low-income people. In contrast, there is another interpretation assigning overall incidence to the mentioned article. Although there is disagreement in the application of the rule, there is still no rule at federal level that addresses the issue. The question studied has practical relevance since it deals whith the charging of fees of relatively high value, especially when its considered the large number of real state developments in progress in Brazil and the growth of this business practice. Nevertheless, the studies on the question are still superficial, which emphasizes the importance of this study, as it counts whith expository compilation and critical examination of the divergent positions.
Description: SOUZA, Marcus Vinícius de Souza e. Da cobrança de emolumentos notariais na incorporação imobiliária para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos. 2014. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27653
metadata.dc.type: TCC
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