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Title in Portuguese: Resistência fiscal e desobediência tributária: por um direito de não pagar tributo injusto
Author: Cunha, Isaac Rodrigues
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Desobediência
Legalidade (Direito)
Direito tributário
Legitimidade (Direito)
Contribuintes (Direito tributário)
Direitos fundamentais
Issue Date: 2014
Citation: CUNHA, I. R. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente projeto motivara-se especialmente pelo abalo que a representatividade brasileira sofrera numa espécie de primavera politica no mês de junho do ano de 2013. As manifestações, de dimensões ladáricas, questionando a tudo e a todo ser político, em pautas das mais diversas, como saúde, emprego, educação, transparência, orçamento, democracia, etc., marcaram aquele ano e a história recente do país. Nesse contexto, a questão tributária também mereceu destaque, pela relação entre o tributo, a manutenção da máquina estatal por meio da tributação e a possibilidade/necessidade de efetivação de uma gama de direitos sociais fundamentais, espaço em que o Estado-fiscal se avulta implacavelmente superior ao contribuinte, inclusive num amplo aspecto político-legislativo-jurisdicional - uma vez que é o mesmo o ente que estipula as leis fiscais, arrecada os tributos e processa, condena e executa o particular que desobedeça ás primeiras estipulações -, mas sem dar cumprimento á finalidade social da tributação. Com efeito, contrapondo-se ao estatismo jurídico que intenta sempre confundir legalidade com legitimidade, o direito de desobediência na seara fiscal merece destaque, como meio de proteção e resistência anterior e mesmo superior á tutela jurisdicional, a qual se sabe absurdamente pró-fazendária. Da lição das disciplinas jurídicas ditas "propedêuticas", ou melhor, basilares do Direito, quais sejam a Ciência Política, a Sociologia, a Antropologia, dentre outras, denota-se a relação entre Estado e sociedade como o liame, necessariamente jurídico, por meio de normas de tal estripe, em que aquele é o ente de maior poder nesta e sobre esta. Das disciplinas de Direito Público, aquela que traduz maior recorrência da coercitividade estatal é seara tributária, que legitima a intervenção em praticamente em toda circunstância econômica do indivíduo, taxada de fato gerador, atingindo, assim, o íntimo do cidadão, seus meios de vida e sustento: trabalho, renda, poder de compra, atividades financeiras, dentre uma gama de situações que compõem o primo vivere do contribuinte. Desta sorte, pretende-se inferir, ou diferir, da vala comum das sonegações, da elisão fiscal, das dissimulações e fraudes e crimes contra a ordem tributária, o que consistiria em uma desobediência tributária, como meio político de proteção do contribuinte enquanto coletivo, uma vez que é coletiva sua vulnerabilidade. A pesquisa intenta, assim, contribuir para um conceito de desobediência tributária, como espécie do gênero desobediência civil, ambos englobados pela ideia mais genérica de direito de resistência.
Abstract: The present project was motivated especially by the shock that the Brazilian representativeness had suffered in a kind of political spring in the month of June of the year of 2013. The manifestations, of dimensions ladáricas, questioning to everything and to all political being, in patterns of the most diverse, such as health, employment, education, transparency, budget, democracy, etc., marked that year and the recent history of the country. In this context, the tax issue was also highlighted by the relation between taxation, the maintenance of the state machine through taxation and the possibility / necessity of realizing a range of fundamental social rights, a space in which the fiscal state relentlessly looms superior to the taxpayer, including in a broad political-legislative-jurisdictional aspect - since it is the same as that which stipulates tax laws, collects taxes and prosecutes, convicts and executes individuals who disobey the first stipulations - but without complying the social purpose of taxation. In opposition to legal statism, which always tries to confuse legality with legitimacy, the right of disobedience in the fiscal sector deserves to be highlighted, as a means of protection and resistance before and even superior to judicial protection, which is known absurdly pro-economic. From the lesson of the so-called "propaedeutic" or rather basic legal disciplines, such as Political Science, Sociology, Anthropology, among others, the relation between the State and society as the link, necessarily juridical, is denoted by of norms of such strife, in which he is the most powerful being in this and on this. From the disciplines of Public Law, the one that translates the greatest recurrence of state coercivity is a tax field, which legitimizes intervention in practically every economic circumstance of the individual, taxed as a generator, thus reaching the citizen's intimate, his means of life and livelihood: labor, income, purchasing power, financial activities, among a range of situations that make up the cousin vivere of the taxpayer. In this way, it is intended to infer or defer from the common grave of tax evasion, dissimulation and fraud and crimes against the tax order, which would consist of a tax disobedience, as a political means of protection of the taxpayer as a collective, since its vulnerability is collective. The research thus seeks to contribute to a concept of tax disobedience, as a kind of civil disobedience, both encompassed by the more general idea of ​​right of resistance.
Description: CUNHA, Isaac Rodrigues. Resistência fiscal e desobediência tributária: por um direito de não pagar tributo injusto. 2014. 125 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27622
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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