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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27569| Tipo: | TCC |
| Título: | Modulação de efeitos das decisões declaratórias de não-recepção de normas anteriores a CRFB/88: aspectos jurisprudenciais do STF |
| Autor(es): | Costa, Eliziane Morais da |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade;Direito constitucional;Leis |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | COSTA, Eliziane Morais da. Modulação de efeitos das decisões declaratórias de não-recepção de normas anteriores a CRFB/88: aspectos jurisprudenciais do STF. 2014. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | A utilização do princípio da modulação dos efeitos temporais das decisões tem previsão legal quando em controle de constitucionalidade. Essa técnica consiste em atribuir efeitos somente prospectivos à decisão judicial, ou, a definir momento diverso para que ela venha a produzir os seus efeitos. O presente estudo visa a analisar o fenômeno da manipulação dos efeitos temporais da decisão em juízo de não-recepção do direito pré-constitucional. Inicialmente, colecionaram-se vários conceitos necessários à problematização da temática em questão. Diante disso, foi defendido que a ponderação dos princípios constitucionais deve ser realizada independentemente de sua previsão legal, já que é fator fundamental a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. Posteriormente, finaliza-se a pesquisa com o exame de uma série de decisões judiciais do STF, nas quais foram abordados tanto o juízo de não-recepção da norma pré-constitucional como a aplicação ou não da respectiva técnica. Para tanto foi estabelecido o recorte temporal de dez anos, período compreendido entre 2004 a 2014. Defende-se a aplicação da técnica de manipulação dos efeitos das decisões declaratórias de não-recepção da lei editada anteriormente a CRFB/88, utilizando como base argumentativa os princípios orientadores da ordem constitucional brasileira, principalmente o da supremacia da Constituição e da segurança jurídica. Posição esta respaldada no precedente judicial estabelecido no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS. |
| Abstract: | The use of the principle of modulating the temporal effects of decisions have legal provision when comes to the control of constitutionality. This technique consists of assigning only prospective judicial decision, or to define a different time to when it will produce its allocate effects. This study aims to analyze the phenomenon of manipulation of the temporal effects of the judgment decision of non-reception of the pre-constitutional right. Initially, was collected up various concepts necessary to problematize this topic. Therefore, it was argued that the balance of constitutional principles must be performed regardless of its legal accuracy, since it is fundamentally to defend the legal order and the democratic rule of law. Subsequently ends up this research by examining a series of judgments of the Supreme Court, which have been addressed in both the judgment of non - reception of the pre - constitutional rule as applying or not the respective technique . For both the time frame of ten years period from 2004 to 2014 was established. Argued that the application of the technique of handling the effects of declaratory judgments of non-reception of bill previously enacted CRFB/88, using as a basis the argumentative guiding principles of the Brazilian constitutional order, especially the supremacy of the Constitution and legal certainty. This position is supported on the judicial precedent established on the Extraordinary Appeal No. 600.885/RS |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27569 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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