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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27498| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise acerca do beneficio assistencial ao idoso e ao deficiente no tocante ao cálculo da renda per capta |
| Autor(es): | Sousa, Talles Costa de Oliveira |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Seguridade social;Idosos;Deficientes;Pessoas Portadoras de Deficiência |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | SOUSA, Talles Costa de Oliveira. Análise acerca do beneficio assistencial ao idoso e ao deficiente no tocante ao cálculo da renda per capta. 2013. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O presente TCC contempla um estudo panorâmico acerca da seguridade social e das prestações (benefícios e serviços) da previdência social, da saúde e, principalmente, da assistência social. Esclarecer-se-ão os principais aspectos pertinentes à seguridade social, como: origem, conceito, evolução histórica, composição, estrutura e princípios constitucionais. Ademais, serão apresentadas, de forma objetiva, as principais características da previdência social e da saúde, enquanto institutos imprescindíveis à proteção social, regulados respectivamente pela Lei 8.212/91, Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e Lei 8.080/90. O presente trabalho possui como escopo principal uma análise atenta sobre a assistência social, analisando com maior profundidade suas prestações para a manutenção e extensão da proteção social, concedendo relevo ao benefício assistencial ao idoso e ao deficiente, previsto a priori pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através do artigo 203, inciso V, principalmente no tocante ao cálculo da renda per capta para percepção desse benefício, o qual regula-se, dentre outros dispositivos normativos, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Isto posto, as linhas mestras da obra são os textos constitucional e legais, a jurisprudência do STF, do STJ e dos demais tribunais e a tendência doutrinária moderna, através destes proceder-se-á uma interpretação sistemática dos dispositivos legais em epígrafe. |
| Abstract: | The present TCC contemplates a panoramic study on social security and benefits (benefits and services) of social security, health and, above all, social assistance. It will clarify the main aspects related to social security, such as: origin, concept, evolution history, composition, structure and constitutional principles. In addition, objective, the main characteristics of social security and health institutes as essential institutes for social protection, regulated by respectively by Law 8,212 / 91, Law 8,213 / 91, Decree 3,048 / 99 and Law 8,080 / 90. The present study has as its main scope a careful analysis on social assistance, analyzing in greater depth its benefits for the maintenance and extension of social protection, giving emphasis to the welfare benefit to the elderly and disabled, a priori by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, through article 203, item V, mainly with regard to the calculation of per capita income for the perception of this benefit, which is regulated, among other normative devices, by the Organic Law of Social Assistance (LOAS), Law 8.742, of December 7, 1993. The main lines of the work are constitutional and legal texts , the jurisprudence of the STF, STJ and other courts and the tendency a systematic interpretation of the legal provisions in question. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27498 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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