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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27403| Tipo: | TCC |
| Título: | Da incompatibilidade dos crimes de mediação à prostituição com a constituição: da necessidade da descriminalização do lenocínio em face da indevida ingerência estatal na liberdade dos indivíduos |
| Autor(es): | Farias, Caio César Fernandes |
| Orientador: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palavras-chave: | Prostituição;Direitos civis;Crime |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | FARIAS, Caio César Fernandes. Da incompatibilidade dos crimes de mediação à prostituição com a constituição: da necessidade da descriminalização do lenocínio em face da indevida ingerência estatal na liberdade dos indivíduos. 2014. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. MAIA, Breno Colares. Análise da prática denominada "compra premiada" a partir da investigação da natureza jurídica do contrato e do cumprimento da oferta. 2014. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo a análise da constitucionalidade da tipificação penal dos crimes de mediação à prostituição, fazendo análise dos variados tipos penais sobre o assunto, notadamente diante da liberdade individual, estatuída na Constituição da República Federativa do Brasil. Para possibilitar o estudo da citada constitucionalidade, serão analisados os principais princípios da dogmática penal, os direitos e garantias fundamentais, a corrente abolicionista, bem como o aspectos pontuais da Ética. Será destacada, outrossim, a aceitação tácita por parte da sociedade no que concerne a referida prática reprimida pelo Direito Penal. No mais, objetiva o presente a necessidade da abolitio criminis das modalidades de lenocínio. |
| Abstract: | The present Study´s scope is to analyze the constitutionality of classifying crimes that involve the mediation of prostitution as a criminal matter, through the analysis of various crime definitions concerning the subject, notably regarding the issue of individual freedom, guarded by the Brazilian Federal Constitution. In order to allow the study of said constitutionality, the main principles of the criminal literature will be reviewed, as well as the rights and individual freedoms, the abolitionist doctrine and selected issues of Ethics. The Study will highlight the tacit acceptance shown by society regarding the conduct that is being repressed by the Criminal Law. Furthermore, the Study has the objective of demonstrating the need to abolish the criminalization of the conducts of mediating prostitution. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27403 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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