Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27389
Title in Portuguese: Medidas cautelares na lei de improbidade administrativa
Author: Melo, Álvaro Veras Castro
Advisor(s): Viana, Juvêncio Vasconcelos
Keywords: Direito administrativo
Medidas cautelares
Processo civil
Corrupção administrativa
Issue Date: 2014
Citation: MELO, A. V. C. (2014)
Abstract in Portuguese: Objetiva-se traçar uma análise pormenorizada das medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa, abordando os seus caracteres diferenciados, prazos, espécies e a interpretação jurisprudencial, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema. Para tanto, inicialmente será realizado uma abordagem geral sobre a importância da tutela da probidade administrativa no contexto social brasileiro, e empós serão elucidadas noções gerais acerca das medidas cautelares e da Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, constituindo-se no cerne principal do presente trabalho, serão abordadas as medidas cautelares previstas em tal diploma legislativo de modo específico, expondo criticamente cada um de seus aspectos.
Abstract: The objective is to draw a detailed analysis of the precautionary measures provided for in the Law of Administrative Misconduct, discussing their different characters, periods, species and judicial interpretation, notably from the Superior Court of Justice.To this end,a general approach initially e held about the importance of the protection of administrative probity in the Brazilian social context, and after be elucidated general notions about the Law of Administrative Misconduct and precautionary measures. Finally, constituting the main crux of this work, will be discussed about the precautionary measures in this legislative act in specific ways, critically exposing each of its aspects.
Description: MELO, Álvaro Veras Castro. Medidas cautelares na lei de improbidade administrativa. 2014. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27389
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2014_tcc_avcmelo.pdf297,11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.