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Tipo: TCC
Título: Limites à revisão dos atos administrativos: reflexão à luz do princípio da proteção da confiança
Autor(es): Costa, Paulo Henrique Sá
Orientador: Araújo, Maria Jose Fontenelle Barreira
Palavras-chave: Atos administrativos;Garantia (Direito);Boa-fé (Direito)
Data do documento: 2013
Citação: COSTA, Paulo Henrique Sá. Limites à revisão dos atos administrativos: reflexão à luz do princípio da proteção da confiança. 2013. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: Este trabalho tem por finalidade analisar os limites à revisão dos atos administrativos em face do princípio da proteção da confiança, o qual almeja um estado ideal de coisas pautado pela estabilidade das relações jurídicas. Aborda, inicialmente, breves considerações acerca da teoria geral dos princípios jurídicos e, após, versa acerca da evolução normativa da proteção da confiança e do seu desenvolvimento teórico. Nesse sentido, inicia a linha de desenvolvimento a partir do Estado de Direito, previsto no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, do qual se extrai o princípio da segurança jurídica, que, por sua vez, se ramifica em diversas normas, dentre elas o princípio da proteção da confiança. Desse modo, defende a existência de assento constitucional para a proteção da confiança. Ademais, refuta a oposição dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público como óbices à aplicação do princípio objeto de estudo. No segundo capítulo, traça observações sobre a teoria dos atos administrativos, iniciando com os conceitos de perfeição, validade e eficácia, passando pelos institutos da revogação e da anulação, as duas principais formas de extinção desses atos, bem como por noções acerca do poder de autotutela. Ao final, analisa o art. 54 da Lei nº 9.784/99, que propõe o prazo decadencial de cinco anos como instrumento de concordância prática entre a proteção da confiança, a legalidade e a supremacia do interesse público, dispondo ainda acerca dos requisitos para a aplicação desse prazo no caso concreto.
Abstract: This study aims to analyze the limits to the review of administrative acts in face of the principle of protection of trust, which craves a current state of affairs marked by stability of legal relations. It addresses initially brief remarks about the general theory of legal principles, and after, it talks about the evolution of normative protection of trust and its theoretical development. In this sense, the line of development starts from the rule of law laid down in art. 1º of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which is extracted from the principle of legal certainty, which, in turn, branches into several standards, among them the principle of protection of trust. Thus, it argues the existence of constitutional seat for the protection of trust. Furthermore, it refutes the opposition of the principles of legality and the supremacy of the public interest as impediments to the application of the principle object of study. The second chapter traces observations on the theory of administrative acts, beginning with the concepts of perfection, validity and efficacy, passing by the institutes of revocation and cancellation, the two main forms of extinction of these acts, as well as notions about the power of administrative review. At the end, it analyzes the art. 54 of Law No. 9.784/99, which proposes a decadencial term of five years as a tool for practical concordance between the protection of the trust, the legality and the supremacy of the public interest, still discoursing on the requirements for the application of that term in the particular case.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27356
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