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Title in Portuguese: A interferência do poder judiciário no âmbito das políticas públicas sob o prisma dos direitos fundamentais
Author: Soares, Nathan Matias Lopes
Advisor(s): Araújo, Francisco Regis Frota
Keywords: Direitos fundamentais
Políticas públicas
Poder judiciário
Issue Date: 2013
Citation: SOARES, N. M. L. (2013)
Abstract in Portuguese: Durante toda a evolução do constitucionalismo, percebe-se o progresso no tocante à proteção dos direitos fundamentais concedidos aos membros da sociedade. Inicialmente, foram tutelados os direitos individuais ou de primeira geração, voltados ao valor da liberdade, cujo objetivo era proteger o indivíduo frente ao amplo poder do Estado. Com a crescente dinâmica do meio social, surgiu a necessidade de o Poder Público realizar determinadas prestações positivas, com o fito de propiciar aos integrantes da coletividade instrumentos para exercerem suas liberdades individuais. Nasciam assim os direitos sociais ou de segunda geração, os quais demandavam uma postura ativa da Administração no intuito de se proporcionar o bem-estar para o povo. Atualmente, tal comportamento ativo do Estado é materializado por intermédio das políticas públicas, elaboradas pelo Poder Legislativo e executadas pelo Poder Executivo. Sucede que, segundo maior parte da doutrina, tais políticas são matérias exclusivas do administrador, e não poderiam ser analisadas e fiscalizadas pelo Poder Judiciário, sob o argumento de se violar a discricionariedade estatal e a separação dos poderes. Ademais, o princípio da reserva do possível também é suscitado como fundamento para afastar o exame judicial. Dessa forma, a importância do presente estudo reside na demonstração da viabilidade da interferência do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas, em virtude de tal intervenção ser realizada no sentido de zelar pelos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, pilar de todo o ordenamento jurídico. Assim, serão expostos os motivos que legitimam a intervenção judicial nas políticas públicas, superando as alegações de transgressão discricionariedade estatal, da reserva do possível e da violação da separação dos poderes e buscando sempre a efetivação dos direitos fundamentais.
Abstract: Throughout the evolution of constitutionalism, we perceive progress regarding the protection of fundamental rights granted to the members of society. Initially, were protected individual rights or first generation, geared to the value of freedom, whose aim was to protect the individual against the power of the state wide. The increasing dynamics of the social environment resulted in the need for the Government to perform certain positive benefits, with the aim of providing tools to the members of the community to exercise their freedoms. Born so social rights or second generation, which demanded an active Administration in order to provide well-being for the people. Currently, such active behavior of the state is materialized through public policies elaborated by the Legislature and enforced by the Executive. It turns out that, according to most of the doctrine, such policies are exclusives administrator, and could not be analyzed and monitored by the judiciary on the grounds of violating the state discretion and separation of state powers. Moreover, the principle of reserve for contingencies is also raised as grounds to exclude judicial review. Thus, the importance of this study lies in demonstrating the viability of the interference of the judiciary in the context of public policy, by virtue of such intervention be undertaken in order to ensure the fundamental rights provided for in the Federal Constitution, pillar of the entire legal system. Thus, we will show the reasons that legitimate judicial intervention in public policy, overcoming allegations of wrongdoing state discretion, the booking of and possible violation of the separation of powers and always seeking the enforcement of fundamental rights.
Description: SOARES, Nathan Matias Lopes. A interferência do poder judiciário no âmbito das políticas públicas sob o prisma dos direitos fundamentais. 2013. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27355
metadata.dc.type: TCC
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