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Tipo: TCC
Título: A (in) constitucionalidade do projeto de emenda constitucional 215/00 e os direitos fundamentais indígenas: as estratégias jurídicas-políticas que visam a limitação das demarcações de terras indígenas no Brasil
Autor(es): Santos, Julianne Melo dos
Orientador: Ferraz, Fernando Basto
Palavras-chave: Direitos fundamentais;Índios;Reservas indígenas;Terras
Data do documento: 2013
Citação: SANTOS, Julianne Melo dos. A (in) constitucionalidade do projeto de emenda constitucional 215/00 e os direitos fundamentais indígenas: as estratégias jurídicas-políticas que visam a limitação das demarcações de terras indígenas no Brasil. 2013. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: Esta pesquisa trata da análise, através de pesquisa documental e bibliográfica, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215 de 28 de março de 2000, que se propõe demarcar terras indígenas apenas mediante a aprovação do Congresso Nacional. No entanto, da proposta, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, emergiu acirrados debates que materializam o conflito entre ruralistas e indígenas. Inicialmente, é necessário traçar os contornos básicas do atual modelo procedimental-administrativo de demarcação de terras indígenas, passando para a análise do processo de construção política do atual capítulo constitucional “Dos Índios” inserido no título “Da Ordem Social” e encerrando-se com o estudo da tramitação da PEC. Em seguida, realizar uma investigação sobre a temática, com base nos fundamentos do neoconstitucionalismo. A partir do conceito de direito fundamental e de cláusula pétrea, pretende-se estudar a (in)constitucionalidade da PEC 215 diante do sistema constitucional brasileiro. Por fim, busca-se apontar as possíveis repercussões jurídicas e fáticas da aprovação da referida PEC.
Abstract: This research deals with the analysis of the Proposed Amendment to the Constitution ( PAC ) No. 215, of March 28, 2000, which proposes to demarcate indigenous lands only with the approval of Congress. However, the proposal, which was approved in the Commission of Constitution and Justice of the House of Representatives, heated debates emerged that embody the conflict between large landowners and indigenous. Initially, it is necessary to trace the contours of the current basic procedural model - administrative demarcation of indigenous lands, passing to the analysis of the process of political construction of the current constitutional chapter "Of the Indians" title "Social Order" and ending with study of the fate of the PEC. Then conduct an investigation on the subject on the grounds of neoconstitucionalism. From the concept of fundamental rights and entrenchment clause, intended to study the (un) constitutionality of PEC 215 under the constitutional Brazilian system. Finally, we try to point out the possible repercussions of the factual and legal approval of said PEC.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27331
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