Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27321| Type: | TCC |
| Title: | Análise da teoria dos precedentes judiciais no novo código de processo civil a luz dos princípios constitucionais |
| Authors: | Maia, Jair Pereira Gomes |
| Advisor: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Keywords: | Processo civil;Precedentes judiciais;Direito civil |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | MAIA, Jair Pereira Gomes. Análise da teoria dos precedentes judiciais no novo código de processo civil a luz dos princípios constitucionais. 2013. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A partir da edição Emenda Constitucional nº 45, o ordenamento jurídico brasileiro mantém uma estreita relação com o direito baseado no respeito aos precedentes, ou common law, comumente utilizados nos países de língua inglesa. No Brasil, por meio da influência da colonização pelos portugueses, adotou-se o sistema do civil law, utilizado pela maioria dos países europeus, o que significa afirmar que no ordenamento pátrio ocorre um predomínio das leis. Porém, ao longo dos anos, ficou comprovada a incapacidade de o Poder Legislativo prever todas as situações do cotidiano, sendo que tal situação conferiu alguns poderes aos magistrados, como a liberdade para interpretar as leis, sem vincular-se aos seus próprios entendimentos ou aos dos tribunais superiores. Diante dessa situação, o common law ganhou destaque, o que provocou o surgimento de diversos institutos jurídicos e de manifestação para reforma do Código de Processo Civil 1973 a fim de garantir a sua maior efetividade na sociedade, gerando, assim, o projeto de Lei nº 8046/2010. Assim, no presente trabalho, busca-se analisar os aspectos históricos do processo civil brasileiro (breve histórico e princípios/regras regulamentadores) e os sistemas, common law e civil law, bem como averiguar a forma como o direito dos precedentes é aplicado na legislação atual e será aplicado com a aprovação do novo Códex, realizando-se uma breve análise do direito comparado. Concluiu-se pela importância do respeito aos precedentes judiciais na nova sistemática processual à luz dos princípios constitucionais. |
| Abstract: | As from the Constitutional Amendment No. 45, the Brazilian legal system maintains a close relationship with the law based on respect for precedents , or common law , commonly used in English speaking countries . In Brazil , through the influence of colonization by the Portuguese , one adopted the civil law system , used by most European countries , which means that in order to say there is a predominance of laws in the legal system. However , over the years , it has proved the inability of the Legislative Power to foresee all situations of daily life , and that this situation gave some power to magistrates, such as the freedom to interpret the laws , without tying up to their own understanding or to higher courts . Given this situation, the common law gained prominence , which caused the emergence of various legal institutions and of demonstration for reform of the Code of Civil Procedure of 1973 in order to ensure its greater effectiveness in society , thus generating the draft Law 8046/2010 . Thus , in the present work, one seeks to analyze the historical aspects of the Brazilian Civil Procedure (brief history and principles / rules regulators) and the systems , common law and civil law , as well as find out how the law of precedents is applied in the current legislation and will be applied with the approval of the new Codex , performing a brief analysis of comparative law . One concluded to the importance of respecting judicial precedents in the new systematic procedure in the light of constitutional principles. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27321 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2013_tcc_jpgmaia.pdf | 545,37 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.