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Title in Portuguese: A legislação simbólica aplicada ao direito penal
Author: Pinheiro, Ana Carolina Lucena
Advisor(s): Nepomuceno, Raul Carneiro
Keywords: Direito penal
Teoria dos sistemas
Crime hediondo
Issue Date: 2013
Citation: PINHEIRO, A. C. L. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho trata sobre da aplicação da Teoria da Legislação Simbólica ao Direito Penal Brasileiro, analisando os pressupostos teóricos da Teoria dos Sistemas, desenvolvida por Niklas Luhmann, que fundamenta a Teoria da Constitucionalização Simbólica, trabalhada no Brasil, principalmente, por Marcelo Neves e por Orlando Villas Bôas Filho. A pesquisa, que se deu partir da constatação da ausência de efetividade da legislação penal, recorre-se da Teoria dos Sistemas para analisar tal fenômeno, de manerira a abordar os outros fatores influenciam no processo legiferante, em especial as pressões sociais, que cobram respostas estatais para as questões da criminalidade. Ademais, aborda-se sobre a questão do crime envolver o imaginário popular, tendo o medo como propulsor de ações que buscam uma sensação de segurança social. Ocorrendo assim o fenômeno da legislação simbólica, através do qual o legislador, buscando dar uma resposta social aos anseios da população emite uma lei, em geral, mais rigorosa, prevendo aumento de penas, endurecimento no cumprimento da condenação, tratamento diferenciado para determinados crimes, o que se torna inaplicável, pois não foram dispositivos criados para a realidade social a qual irão legislar. Portanto, há uma discrepância entre a lei e a realidade, e seriam profundas mudanças para que essas leis pudessem ser aplicadas da maneira como foram emitidas. Analisa-se também, de maneira breve, a influência que os meios de comunicação de massa exercem nesse processo, pois são a principal fonte de informação da população. Por fim, traz-se exemplos de legislação simbólica no Brasil, quais sejam a Lei de Crimes Hediondos e o Regime Disciplinar Diferenciado.
Abstract: This work deals with the application of the Theory of Symbolic Legislation to Criminal Law Brazilian analyzing the theoretical assumptions of systems theory developed by Niklas Luhmann which underlies the Theory of Symbolic Constitutionalisation crafted in Brazil mainly by Marcelo Neves and Orlando Villas Bôas Filho. The research, which took place from the observation of the lack of effectiveness of the criminal law , refers to the systems theory to analyze this phenomenon, manerira to address other factors influence the legislating process , in particular the social pressures that charge answers state to the issues of crime . Moreover , it approaches the issue of crime involving the popular imagination , with fear as propellant in actions seeking a sense of social security . Thus allowing the phenomenon of symbolic legislation , whereby the legislature , seeking to respond to the social concerns of the population emits a law , in general, more rigorous , providing increased penalties , hardening in compliance with sentencing differential treatment for certain crimes , which becomes inapplicable because no devices were created for social reality which will legislate. So there is a discrepancy between the law and reality , and be profound changes that these laws could be applied as they were issued . It also examines , briefly, the influence that mass media exert this process , as they are the main source of population information . Finally , brings up examples of symbolic legislation in Brazil , namely the Law on heinous crimes and Differentiated Disciplinary Regime.
Description: PINHEIRO, Ana Carolina Lucena. A legislação simbólica aplicada ao direito penal. 2013. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27281
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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