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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27274| Tipo: | TCC |
| Título: | A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social referente às contribuições sociais: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais de seus requisitos |
| Autor(es): | Fontenele Júnior, Ubirajara Souza |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária;Associações, instituições etc.;Direito tributário |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | SANTOS, Vicente Leite Barbosa Araújo dos. A admissibilidade das provas ilícitas: estudo sob o prisma da proporcionalidade. 2013. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | Aborda a controvérsia existente sobre a imunidade prevista no Art. 195, §7º, da Constituição Federal de 1988, referentes às contribuições sociais das Entidades Beneficentes de Assistência Social. Aponta métodos e princípios hermenêuticos com os quais busca solucionar os problemas postos. Diferencia Poder de Tributar e Competência Tributária. Define Imunidade Tributária, Isenção Tributária e NãoIncidência Tributária. Analisa a importância e a razão de ser da existência da Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes de Assistência Social. |
| Abstract: | Addresses the controversy about the immunity provided for in Article 195, § 7, of the Constitution of 1988, relating to the social contributions of Charitable Entities Welfare. Points methods and hermeneutical principles with which seeks to solve the problems posed. Differentiates Power Taxing Jurisdiction and Tax. Sets Immunity Tax, Tax Exemption and Non-Tax Incidence. Analyzes the importance and rationale for the existence of the Tax Immunity of Charitable Entities Welfare. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27274 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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