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Title in Portuguese: Considerações sobre a ortotanásia no Brasil e o entendimento do conselho federal de medicina
Author: Cavalcante, Renata Sampaio Holanda
Advisor(s): Alencar, Victor Hugo Medeiros
Keywords: Ortotanásia
Dignidade
Bioética
Eutanásia
Issue Date: 2013
Citation: CAVALCANTE, R. S. H. (2013)
Abstract in Portuguese: Analisa a necessidade de regulamentação da ortotanásia no Brasil em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana para os pacientes em estado terminal. A dificuldade em regulamentar o referido assunto deve-se, principalmente, a falta de conhecimento sobre o assunto e a difícil tarefa de enfrentar a morte como algo inerente à vida. Diante de um assunto tão polêmico que já gerou protestos e, até, ações na justiça, faz-se necessário, por questão de utilidade pública, a explicação sobre o exercício de tal atividade e o que dispõem as Resoluções do Conselho Federal de Medicina n° 1805/2006, n°. 1931/2009 e n° 1995/2012, além do estudo do anteprojeto do Código Penal, que está no Congresso Nacional para ser reformado e em um de seus pontos defende a legalização da ortotanásia.
Abstract: Analyzes the need for regulation of orthothanasia in Brazil with respect to the principle of human dignity for terminally ill patients. The difficulty in regulating the said issue is due mainly to lack of comnhecimento on the subject and the difficult task of facing death as something inherent to life. Facing a controversial issue that has sparked protests and even lawsuits, it is necessary, for reasons of public utility, the explanation of the exercise of such activity and who have the Resolutions of the Federal Medical Council No. 1805 / 2006, no. 1931/2009 and No 1995/2012, and the study of the draft Penal Code, which is in the National Congress to be refurbished and one of his points advocates legalizing orthothanasia.
Description: CAVALCANTE, Renata Sampaio Holanda. Considerações sobre a ortotanásia no Brasil e o entendimento do conselho federal de medicina. 2013. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27250
metadata.dc.type: TCC
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