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Title in Portuguese: Análise crítica do instituto da intempestividade recursal por antecipação à luz do princípio da efetividade processual
Author: Carmo, Joel Sousa do
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Processo civil
Prazos (Direito)
Issue Date: 2013
Citation: CARMO, J. S. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho examina a razoabilidade do entendimento dos Tribunais Pátrios que, com base em orientação emanada do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, vêm estigmatizando de prematuros os recursos interpostos antes da publicação da decisão hostilizada. Far-se-á um estudo jurisprudencial sobre a temática em monta, buscando entender as razões lançadas nos julgados que tratam sobre a matéria, cujo fim último consiste na verificação da congruência lógica dessas decisões à rede axiológica ordenadora do Direito Processual moderno, sob o influxo dos ideais instrumentalistas. Em fase de conclusão, ver-se- á que, atento aos reclames da celeridade e efetividade processuais, o imbróglio jurisprudencial vem sendo, de forma paulatina, desfeito, em prol da aceitação de insurreições prematuras. Por outro lado, em paralelo a essa orientação jurisprudencial, ver-se-á que a tendência legislativa é de tornar pacífica a divergência apresentada nesse estudo.
Abstract: This paper examines the reasonability of the understanding of national Courts that, based on the orientations emanated by the Supreme Federal Court and the Supreme Court of Justice, deem early the legal reviews interposed before the attacked decision’s publication. A jurisprudential study on the matter will be made, aiming at understanding the reasons used in the judgments about the topic, whose goals consist at last in the verification of the logical congruency to the axiological net that orders modern civil procedure law, under the influx of the instrumentalist ideals. In conclusion, it will be seen that, in attention to the claims of procedural celerity and effectiveness, the jurisprudential disarray is being, in a slow way, resolved, towards the acceptance of early decisions. On the other hand, on a parallel way to that jurisprudential orientation, it will be seen that the legislative tendency is to make pacific the divergence pointed in this study.
Description: CARMO, Joel Sousa do. Análise crítica do instituto da intempestividade recursal por antecipação à luz do princípio da efetividade processual. 2013. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27223
metadata.dc.type: TCC
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