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Title in Portuguese: Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos processos falimentares: das sociedades limitadas
Author: Oliveira, Diego da Costa
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Processo civil
Falência
Sociedades limitadas
Desconsideração da personalidade jurídica
Issue Date: 2013
Citation: OLIVEIRA, D. C. (2013)
Abstract in Portuguese: A presente monografia tem como objetivo o estudo da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, seu efeito sobre o patrimônio particular dos sócios, administradores e sociedades coligadas, e sua aplicabilidade nos procedimentos falimentares – especificamente em relação às sociedades limitadas - a luz do ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, realçam-se os principais aspectos das sociedades limitadas, e como características intrínsecas às referidas sociedades mostram-se de especial importância quando da análise da desconsideração da personalidade jurídica no procedimento falimentar. Analisa-se as teorias existentes (teoria maior e teoria menor), os dispositivos legais permissivos (Código de Defesa do Consumidor, Lei Antitruste, Lei de Proteção Ambiental, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Tributário Nacional e Código Civil), a observância do princípio do contraditório, e, por fim, a sua aplicabilidade em outros procedimentos especiais.
Abstract: This dissertation aims at the Disregard of Legal Entity Doctrine, its effect on the patrimony of partners, directors and affiliates, and their applicability in bankruptcy proceedings - specifically in relation to Limited Liability Companies - in light of the Brazilian legal system. First, to highlight the main aspects of Limited Liability Companies, and how intrinsic characteristics of such companies are particularly important when analyzing the disregard of legal entity procedure in bankruptcy proceedings. The present work also analyses the existent theories (major theory and minor theory), the permissive legal laws (Brazilian Law's of Customer Defense Code, Antitrust Law, Law on Environment Protection, Consolidation of Labour Laws, National Tax Code and the Civil Code), the observance of the contradictory principles, and, finally, the applicability of the focused doctrine on other special processes.
Description: OLIVEIRA, Diego da Costa. Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos processos falimentares: das sociedades limitadas . 2013. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27207
metadata.dc.type: TCC
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