Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25958| Tipo: | TCC |
| Título: | Transação em matéria tributária: a deficiência do projeto de lei nº 5.082 à luz dos aspectos legislativos, teóricos e práticos |
| Autor(es): | Viana Filho, José Ivan Ayres |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Direito tributário;Interesse público |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | VIANA FILHO, José Ivan Ayres. Transação em matéria tributária: a deficiência do projeto de lei nº 5.082 à luz dos aspectos legislativos, teóricos e práticos. 2017. 126 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar aspectos teóricos e práticos da transação tributária, além de alguns projetos de leis e legislação integrante da ordem jurídica brasileira tributária, comparando-os com o Projeto de Lei nº 5.082/09, o qual pretende regulamentar o instituto da transação tributária no âmbito da União. Para isso, leva-se em consideração um referencial teórico que fornece uma maior aplicabilidade ao termo litígio, deixando ao legislador a tarefa de definir quando ocorrerá tal situação. Além disso, busca-se analisar quando ocorrerá a violação à indisponibilidade do interesse público e quando não ocorrerá, aplicando a transação legal (ato vinculado), apesar de o PL 5.082/09 ter adotado a transação como ato discricionário. No modelo ideal do ato vinculado para o Poder Executivo, há a participação mais efetiva do Poder Legislativo, sendo o Poder Judiciário chamado apenas nos casos especificados em lei e em inconstitucionalidades, tendo a natureza jurídica de ato jurídico unilateral participado, importando diretamente na extinção do crédito tributário. A transação contratual será apenas quando se tratar de concessões que importem apenas indiretamente na extinção do crédito tributário, a exemplo da concessão por ambas as partes para a realização de um negócio jurídico processual, tendo uma natureza jurídica contratual, pois há a participação mais efetiva do Poder Judiciário e do Poder Executivo, necessitando apenas de uma lei genérica, exceto quando não se puder realizar um negócio jurídico processual por ser matéria de reserva de lei. Com isso, chega-se a conclusão de que o Projeto de Lei 5.082/09 implicará em uma baixa aplicabilidade ao instituto da transação tributária ao trazer apenas quatro modalidades, sendo que este trabalho visualiza algumas outras possibilidades. |
| Abstract: | This work aims to analyze the theoretical and practical aspects of the setlement of tax dispute, in addition to some draft laws and legislation that are part of the Brazilian legal system, comparing them with draft law nº 5.082/09, which intends to regulate the institute setlement of tax dispute within the Union. For this, it takes into account a theoretical reference that provides a greater applicability to the term litigation, leaving to the legislator the task of defining when this situation will occur. In addition, it seeks to analyze when the violation of the interest will occur and when it will not occur, applying the legal transaction (linked act), although PL 5.082/09 has adopted the transaction as a discretionary act. In the ideal model of the act linked to the Executive Branch, there is most effective participation of the Legislative Branch, being the Judiciary Power only called in the cases specified in law and in unconstitutionalities, having the legal nature of legal act unilaterally participated, importing directly in the extinction of the tax credit. The contractual transaction will be only in the case of concessions that only indirectly affect the extinction of the tax credit, the example of the concession by both parties to the realization of a legal business procedure having a legal contract, because there is more effective participation of the Judiciary and Executive Power, requiring only a generic law, except when it is not possible to carry out a legal business procedure to be subject to reservation of law. With this, the conclusion is reached that the draft law 5.082/09 will imply a low applicability to the institute of the setlement of tax dispute by bringing only four modalities, and this work visualizes some other possibilities. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25958 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2017_tcc_jiavianafilho.pdf | 1,16 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.