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Título: A remessa necessária no novo código de processo civil
Autor(es): Lima, Iago Lopes
Orientador(es): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palavras-chave: Processo civil
Direito civil
Data do documento: 2015
Citação: LIMA, I. L. (2015)
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar as implicações do Código de Processo Civil de 2015 no instituto da Remessa Necessária. Portanto, busca-se avaliar o impacto das premissas principiológicas e das novas disposições legislativas, a fim de delinear de modo preciso os limites desse instituto. No primeiro capítulo, faz-se um aparato geral da temática da Fazenda Pública no ordenamento jurídico nacional, especificando seus Entes, elencando suas prerrogativas e fundamentando a sua concessão. Assim, visa-se introduzir o leitor na temática fazendária, com o intuito de fornecer os meios necessários para o completo entendimento do Reexame Obrigatório. No segundo capítulo, adentra-se no instituto em análise sob uma perspectiva geral. Define-se seu conceito e natureza jurídica, discorre-se acerca do procedimento e se discute a vedação da reformatio in pejus como uma prerrogativa devida, a despeito de correntes doutrinárias contrárias. Enfim, no terceiro capítulo, estudam-se as alterações havidas, na Lei 13.105/2015, examinando-se as hipóteses de dispensa do Recurso de officio, seja em razão do valor ou do paradigma fundamentador da sentença, demonstrando a influência dos precedentes judiciais e dos princípios da cooperação e da segurança jurídica. Ademais, perscruta-se a aplicação temporal dos novos dispositivos.
Abstract: This work aims to analyze the implications of the Code of Civil Procedure of 2015 on the Necessary Review Institute. Therefore, it seek to assess the impact of principiologic premises and new legal proscriptions, in order to define precisely the limits of this institute. The first chapter is a general introduce of the subject of Public Treasury in national law, specifying their entity, listing its prerogatives and reasons for its award. Thus, the intention is to insert the reader in treasury theme, in order to provide the means required for the full understanding of Compulsory Review. In the second chapter, it is entered in the institute in question from a general perspective. It defined its concept and legal nature, it talks-about the procedure and discussing the seal of reformatio in pejus as a proper prerogative, despite contrary doctrinal currents. Finally, in the third chapter, it studied the alterations in the wake of Law 13.105/2015, by examining the exception hypothesis of Appeal ex officio, or because the value or paradigm that bases the sentence, showing the influence precedents and the principles of cooperation and legal certainty. Furthermore, peering up the temporal application of the new legal provision.
Descrição: LIMA, Iago Lopes. A remessa necessária no novo código de processo civil. 2015. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25855
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