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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25847| Type: | TCC |
| Title: | A estabilização da tutela antecipada antecedente no novo CPC |
| Authors: | Silva, Erivando Joter da |
| Advisor: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Keywords: | Tutela;Processo civil;Tutela antecipada |
| Issue Date: | 2015 |
| Citation: | SILVA, Erivando Joter da. A estabilização da tutela antecipada antecedente no novo CPC. 2015. 120 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A estabilização da tutela antecipada satisfativa antecedente é um instituto que foi positivado recentemente, no direito pátrio, com o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que se resume à manutenção dos efeitos de um provimento provisório favorável ao demandante, que não foi impugnada pelo demandado no prazo legal para impugnar a decisão sumária. Em razão disso, a presente pesquisa tem o objetivo geral de analisar a natureza e função da estabilização da tutela satisfativa antecedente, observando o regramento geral e as nuances e os possíveis contornos que o instituto tomará em virtude da positivação dele no novo código, no que concerne à proteção da efetividade processual ao direito, à distribuição de forma igual do ônus de tempo, quando estiverem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e o periculum in mora, assim como destinados à autonomização da decisão que concedeu o provimento provisório. Trata-se de uma pesquisa que utilizará como material de estudo fontes bibliográficas que registram o debate atual acerca do objeto da pesquisa, objetivando a uma abordagem de acordo com a natureza qualitativa da pesquisa empreendida, inclusive com utilização de obras de autores nacionais que comentam sobre a legislação e doutrina estrangeira, de modo que haja incursão do estudo ao direito comparado. Além da abordagem doutrinária da questão, também realizaremos pesquisa jurisprudencial, quando for necessário, objetivando um maior embasamento para o empreendimento científico, analisando e comparando os resultados da pesquisa bibliográfica com a realidade forense, a fim de aliar teoria e prática. Após a observação ao objeto de estudo, identifica-se que o a estabilização da tutela antecipada antecedente se submete ao regramento da tutela provisória, que dispõe sobre tutela de urgência e de evidência, assim como ao regramento geral da tutela de urgência, cujas espécies são tutela cautelar e tutela antecipada. Ademais, constatou-se que o legislador brasileiro sofreu a influência do direito francês e italiano, que já houve tentativa de inclusão da estabilização da tutela na vigência do CPC/73, que o NCPC designou procedimento próprio para a concessão da tutela antecipada tendente a estabilizar-se e que deferida a medida provisória, ela só estabilizará se o demandado permanecer inerte, podendo qualquer das partes no prazo de dois anos impugnar a decisão estabilizada por uma ação autônoma. Além disso, averiguou-se que a doutrina majoritária defende que a decisão estabilizada não faz coisa julgada, por opção do próprio legislador, mesmo após os dois anos de estabilização da decisão, não podendo ser manejada a ação rescisória. Por último, analisou-se que é cabível a aplicação do instituto nas ações contra a Fazenda Pública, não havendo qualquer óbice na lei. Ante o exposto, é possível concluir que o legislador brasileiro tratou de forma diferente o instituto em alguns pontos da forma como ele foi idealizado e implementado no direito comparado. Além disso, o legislador tratou de forma incompleta o instituto, deixando vários pontos controvertidos, que constituem em terreno para a discussão doutrinária, mas que necessitam serem contornados pelo próprio legislador e pelo Poder Judiciário em razão da segurança jurídica. |
| Abstract: | The stabilization of satisfativa previous preliminary injunction is an institute that was positivado recently in the parental rights with the advent of the New Code of Civil Procedure (NCPC), which comes down to the maintenance of the effects of a favorable interim provision the applicant, which was not contested by the defendant within the statutory period for challenging the summary judgment. As a result, the present study has the general objective of analyzing the nature and function of stabilizing the foregoing satisfativa guardianship, observing the general regramento and the nuances and possible outlines that the institute will take because of his assertiveness in the new code, as concerns the protection of procedural effectiveness the right to distribute equally the burden of time, when present the assumptions of the prima facie juris and periculum in arrears, as well as for the autonomy of decision granting the interim appointment. It is a survey that will use as study material bibliographic sources that record the current debate about the object of research, aiming at an approach according to the qualitative nature of our survey, including use of works of national authors who comment on legislation and foreign doctrine, so that there incursion study the comparative law. In addition to the doctrinal approach to the issue, also will carry out research case law where necessary, aiming a better basis for the scientific enterprise by analyzing and comparing the results of bibliographic research to forensic reality in order to combine theory and practice. After observing the object of study, it is identified that the the stabilization of the previous preliminary injunction undergoes regramento of interim protection, which provides for emergency protection and evidence, as well as to the general regramento of emergency guardianship, whose species are tutelage interim and injunctive relief. Moreover, it was found that the Brazilian legislator came under the influence of French law and Italian, that there have been attempts to include the stabilization of guardianship in the presence of CPC / 73, that the NCPC has designated a specific procedure for granting the preliminary injunction aimed at stabilizing If and granted the provisional measure, it will stabilize only if the defendant remains inert and can either party within two years stabilized challenge the decision by an autonomous action. Also, it found out that the majority doctrine holds that the stabilized decision makes res judicata, by the legislature itself option, even after two years of stabilization of the decision and can not be handled a rescission action. Finally, it analyzed it is appropriate to apply the institute in actions against the tax authorities and there is no obstacle in law. Based on the foregoing, we conclude that the Brazilian legislator treated differently institute at some points the way it was designed and implemented in comparative law. In addition, the legislator tried to incompletely the institute, leaving several controversial points, which constitute ground for doctrinal discussion, but that need to be bypassed by the own legislature and the judiciary on the grounds of legal certainty. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25847 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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