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Title in Portuguese: A responsabilidade da administração pública pelo pagamento de encargos trabalhistas decorrrentes de contratos de gestão com organizações sociais
Author: Gomes, Daniela Machado
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Administração pública
Terceirização
Responsabilidade dos empregadores
Responsabilidade do Estado
Issue Date: 2015
Citation: GOMES, D. M. (2015)
Abstract in Portuguese: Analisa-se a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas das organizações sociais, no contrato de gestão. Para realizar o estudo, são explicitados os institutos do contrato de gestão e da terceirização, apontando as suas semelhanças e divergências, com a visão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Assim, será analisada a responsabilidade contratual do Estado, diante da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que serão confrontadas a fim de encontrar a solução a respeito do tema. Outrossim, serão demonstrados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da responsabilidade da Administração Pública nestes casos, diante dos princípios da legalidade, da impessoalidade, e das exigências constitucionais do concurso público e da licitação. Desta forma, o trabalho realiza uma reflexão com o fim de aferir a existência de responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela organização social que possua contrato de gestão, tendo como metodologia as pesquisas bibliográfica, com a aferição dos posicionamentos da doutrina abalizada sobre o tema, e jurisprudencial, com a análise dos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.
Abstract: The public administration‟s responsibility for labor charges of social organizations, on management agreement is analyzed. To perform the study, it will be explained the institutes of management agreement and outsourcing, pointing its similarities and differences, with the doctrinal and case law visions about the subject. Therefore, it will be analyzed state‟s contractual liability, face to Law 8.666/93 and Precedent 331 of Superior Labor Court that will be confronted to find the solution for the problem. It will be also demonstrated Supreme Court‟s and Superior Labor Court‟s visions about public administration‟s responsibility on these cases, face to principle of legality, impersonality and constitutional‟s requirements of public tender and open bidding. So the work does a reflection with the purpose to find the existence of public administration‟s liability for labor charges owed by social organization that has management agreement, by doctrine‟s understandings about the subject and with case law‟s analysis of Supreme Labor Court and Supreme Court as methodology.
Description: GOMES, Daniela Machado. A responsabilidade da administração pública pelo pagamento de encargos trabalhistas decorrrentes de contratos de gestão com organizações sociais. 2015. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25844
metadata.dc.type: TCC
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