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Title in Portuguese: Direito à amamentação no sistema penitenciário na cidade de Fortaleza
Author: Bitu, Nádia Mirla Lima
Advisor(s): Messias, Gretha Leite Maia de
Keywords: Amamentação
Prisões
Direitos fundamentais
Issue Date: 2015
Citation: BITU, N. M. L. (2015)
Abstract in Portuguese: O direito à amamentação no sistema penitenciária na cidade de Fortaleza. O direito à amamentação no sistema prisional se trata de um direito fundamental, constante no Art. 5º, L, da CF/88. Analisa-se a origem das penas para compreender a evolução histórica/jurídica que consubstancia na prisão como pena. Assim, é importante aduzir que o direito à amamentação no âmbito prisional não consta apenas na Carta Magna, mas também direta ou indiretamente em outras leis: Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros. Então, analisa-se também o aleitamento materno sob diversas perspectivas (histórica, emocional e científica), culminando no viés jurídico. Por fim, avaliam-se de forma sucinta alguns julgados dos tribunais pátrios no que tange à concessão de prisão domiciliar às lactentes. A pretensão é direcionar um olhar à questão do exercício da maternidade dentro do âmbito prisional, em especial a amamentação, gerando reflexões acerca do tempo de permanência da criança no sistema prisional, além de, mediante a apresentação de dados, compreender a atual situação carcerária no Brasil e, mais especificamente, no estado do Ceará.
Abstract: Discuss the right to breastfeeding in the penitentiary system of the city of Fortaleza. The right to breastfeed in the prison system is a fundamental right, it's in the Art. 5, L, of the CF/88. It will be necessary, before inquiring into the merits, to analyze the origin of the penalties to comprehend the historic-legal evolution that substantiates in incarceration as a form of punishment. Therefore, it's important to deduce that the right to breastfeeding in the scope of the prison system is not only in our Constitution, but also direct and indirectly in others laws: Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, among others. So, the present work, will also analyze breastfeeding from different perspectives (historic, emotional and scientific), culminating in the legal aspect. Lastly, it will briefly analyze the jurisdiction on the matter of the concession of house arrest to lactating mothers. The goal of this work, therefore, is to direct a look onto the matter of the exercise of maternity inside the prison system, particularly about breastfeeding, generating reflexions about the child's permanence time in said system, in addition to, by way of data presentation, comprising the current situation of prisons in Brazil, and more specifically in the state of Ceará.
Description: BITU, Nádia Mirla Lima. Direito à amamentação no sistema penitenciário de Fortaleza. 2015. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25825
metadata.dc.type: TCC
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