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Title in Portuguese: Responsabilidade civil do empregador ante falhas cometidas na declaração de imposto sobre a renda retido na fonte do empregado
Author: Campos, Victor Almeida
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Dano moral
Responsabilidade dos empregadores
Imposto de renda
Issue Date: 2015
Citation: CAMPOS, V. A. (2015)
Abstract in Portuguese: Objetiva-se a análise da responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes de omissão, erro ou atraso no envio de informações à Receita Federal acerca dos rendimentos retidos e recolhidos na fonte do empregado. Realiza-se um prévio desenvolvimento teórico sobre a responsabilidade civil para, posteriormente, explorar as implicações, nessa esfera jurídica, do inadimplemento da obrigação tributária acessória do empregador de informar, inequívoca e tempestivamente, o respectivo valor tributado. A partir de uma judiciosa reflexão sobre precedentes jurisprudenciais pertinentes à temática, percebe-se que, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, nasce para a fonte pagadora o dever de indenizar os danos morais decorrentes das falhas perpetradas na declaração de imposto de renda retido na fonte do trabalhador.
Abstract: The present study aims to analyse the employer's civil responsibility for damages resulted from failure, error or delay in sending information to the IRS about the retained and collected employee's income source. First of all, it develops a theoretical andpreliminary survey about tax liability, to then explore its implications in the sphere of civil responsibility and employer's accessory tax obligation to inform, clearly and timely manner, the respective taxable value. From a judicious reflection of some relevant law precedents, it is clear that, fullfilled the premises of civil responsibilities, urges to the payer the obligation to compensate moral damages resulted from faults committed in the retained income tax return.
Description: CAMPOS, Victor Almeida. Responsabilidade civil do empregador ante falhas cometidas na declaração de imposto sobre a renda retido na fonte do empregado. 2015. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25773
metadata.dc.type: TCC
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