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Tipo: TCC
Título: Imunidade tributária recíproca e as empresas estatais: uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Costa, Tuane de Oliveira
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Imunidade tributária;Sociedades de economia mista;Empresas públicas
Data do documento: 2015
Citação: COSTA, Tuane de Oliveira. Imunidade tributária recíproca e as empresas estatais: uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2015. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
Resumo: A pesquisa aborda as atuais perspectivas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da imunidade tributária recíproca às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Analisa o posicionamento do Tribunal responsável pela interpretação final da Constituição Federal a respeito da norma disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta Magna. Busca definir o instituto da imunidade tributária e elenca as imunidades genéricas estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal. Diferencia imunidade, isenção e não incidência. Pesquisa os valores protegidos pela imunidade recíproca, bem como o alcance de suas regras quanto às espécies tributárias. Apresenta a dicotomia existente entre as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica. Evidencia os critérios usados pela jurisprudência pátria na aplicação da imunidade recíproca a partir da análise de casos concretos. Destaca a relevância do tema no contexto da jurisprudência da Suprema Corte aproximando o estudo teórico da prática.
Abstract: The research addresses the current prospects of the jurisprudence of the Supreme Court on the implementation of reciprocal tax exemption to public enterprises and joint stock companies. Analyzes the position of the Court responsible for the final interpretation of the Federal Constitution concerning the norm established in article 150, section VI, paragraph "a" of the Federal Constitution. Seeks to define the institution of tax immunity and lists the generic immunities set out in Article 150 of the Federal Constitution. Differentiates immunity, exemption and not incidence. Search the values protected by reciprocal immunity, and the scope of its rules as to the tax species. It presents the dichotomy between public enterprises and joint stock companies rendering public services and exploitative economic activity. Shows the criteria used by the country jurisprudence in the application of reciprocal immunity from the analysis of actual cases. It highlights the importance of the topic in the context of the Supreme Court's jurisprudence approaching the theoretical study of the practice.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25772
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