Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25762| Tipo: | TCC |
| Título: | O programa mais médicos e o descumprimento da legislação trabalhista: o caso dos médicos cubanos |
| Autor(es): | Araújo, Priscilla Raphaella Oliveira Lopes de |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Médicos;Legislação Trabalhista;Direito do trabalho;Contrato de trabalho;Igualdade perante a lei |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | ARAÚJO, Priscilla Raphaella Oliveira Lopes de. O programa mais médicos e o descumprimento da legislação trabalhista: o caso dos médicos cubanos. 2015. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | Apontam-se as irregularidades do Programa Mais Médicos no âmbito dos direitos trabalhistas. Este programa não reconhece as garantias trabalhistas expressas no ordenamento jurídico brasileiro. Mesmo sendo evidente a vinda de médicos estrangeiros para suprir a carência destes profissionais em muitas comunidades, os médicos participantes não possuem seus vínculos empregatícios reconhecidos, recebendo tratamento como participantes de um curso de especialização. Além do não reconhecimento dessas relações trabalhistas, o programa apresenta uma afronta ao princípio da isonomia ao não pagar o valor da bolsa-formação, como estipula a Lei nº 12.871/2013, aos médicos cubanos. A bolsa é paga a todos os médicos participantes do programa diretamente pelo Governo Federal, com exceção dos médicos cubanos. Estes recebem apenas parte do valor da bolsa repassado pelo Brasil para o governo de Cuba, por intermédio da OPAS. O não reconhecimento dos direitos trabalhistas e o desrespeito ao princípio da isonomia são ofensas tanto às leis brasileiras quanto às convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Destaca-se a importância de uma intervenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na tentativa de reverter esse quadro de retrocesso das conquistas na esfera trabalhista. |
| Abstract: | It points out the irregularities in the Mais Médicos Program under the labour law. This program does not recognize the labor rights expressed in the Brazilian legal system. Even being evident the coming of foreign doctors to meet the shortage of these professionals in many communities, the participating physicians do not have their recognized employment relationships, getting treatment as participants in a specialization course. In addition to the non-recognition of these labor relations, the program presents an affront to the principle of equality by not paying the scholarship value to the Cuban doctors, as required by the Law no. 12,871/2013. The scholarship is paid to all physicians participating in the program directly by the Federal Government, with the exception of Cuban doctors. They receive only part of the scholarship amount transferred by Brazil to the Cuban government, through PAHO. The non-recognition of labor rights and disrespect the principle of equality are both offenses to Brazilian laws regarding the international conventions ratified by Brazil. It highlights the importance of action by the International Labour Organization (ILO) in an attempt to reverse this setback framework for achievements in labor. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25762 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2015_tcc_prolaraujo.pdf | 666,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.