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Title in Portuguese: Legislação penal simbólica e suas implicações no direito penal brasileiro
Author: Araújo, Lidiane de Vasconcelos
Advisor(s): Nepomuceno, Raul Carneiro
Keywords: Descriminalização
Crime hediondo
Aborto
Direito penal
Lavagem de dinheiro
Crime e criminosos
Issue Date: 2015
Citation: ARAÚJO, L. V. (2015)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho versa sobre o fenômeno da Legislação Penal Simbólica, que tem sua origem na intervenção máxima do Direito Penal na sociedade. O Estado, pressionado pela população a encontrar soluções para os problemas sociais, edita normas penais e agrava as sanções já existentes, mesmo não tendo as mínimas condições para efetivá-las. O seu objetivo é acalmar a população e demonstrar a sua capacidade em resolver os problemas sociais. Na realidade, as soluções dos problemas são deixadas para um futuro indeterminado, logo o processo legiferante é utilizado, na maioria das vezes, como artimanha política pelos detentores do poder. Ressalta-se que este fenômeno traz implicações para o Direito Penal brasileiro, como a criminalização simbólica e a descriminalização informal. Desse modo, o que motivou este trabalho foi o aumento da criminalidade diante da hipertrofia legislativa. Surgiu, assim, a necessidade de compreender a Legislação Penal Simbólica e suas consequências para o ordenamento jurídico penal e para a sociedade brasileira. Para tanto, foi necessário pesquisar a evolução histórica da repressão social de condutas nocivas; a fundamentação do direito de punir; o conceito de simbólico; a definição da expressão legislação simbólica, sua tipologia, seus efeitos e sua aplicabilidade na realidade da sociedade brasileira. No cumprimento dessa tarefa, foram utilizados os métodos bibliográfico, comparativo e exploratório.
Abstract: The present work deals with the phenomenon of Symbolic criminal law, which has its origin in the maximum intervention of criminal law in society. The state, public pressure and finding solutions to social problems edit criminal laws and aggravate existing sanctions, even when not having the minimum condition to commit them. Its goal is to calm the population and demonstrate its ability to solve social problems. In fact, the solutions of the problems are left for an indefinite future, so the legislating process is used, most often as a political ploy by those in power. It is emphasized that this phenomenon has implications for the Brazilian criminal law, as the symbolic criminalization and informal decriminalization. Thus, what motivated this work was the rise in crime on the legislative hypertrophy. So, the need to understand the symbolic criminal law and its consequences for the criminal law and to the Brazilian society arose. Therefore, it was necessary to research the historical evolution of social repression of harmful behaviors; the grounds of the right to punish; the concept of symbolic; the definition of the term symbolic legislation, its type, its effects and its applicability in the reality of the Brazilian society. In fulfilling this task, literature, comparative and exploratory methods were used.
Description: ARAÚJO, Lidiane de Vasconcelos. Legislação penal simbólica e suas implicações no direito penal brasileiro. 2015. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25731
metadata.dc.type: TCC
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