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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25693| Tipo: | TCC |
| Título: | O direito à prioridade processual para os pacientes que sofrem de esclerose múltipla |
| Autor(es): | Guimarães, Ana Renata de Freitas |
| Orientador: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Palavras-chave: | Esclerose Múltipla;Processo civil;Direitos fundamentais |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | GUIMARÃES, Ana Renata de Freitas. O direito à prioridade processual para os pacientes que sofrem de esclerose múltipla. 2015. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico tem por objetivo analisar a situação em que vivem os pacientes portadores de Esclerose Múltipla. Para isso, é necessário analisar a lei 12.008/09, que concedeu o benefício da prioridade na tramitação de processos. Para que se possa compreender a real gravidade da doença, esta será analisada minunciosamente, desde seu surgimento a nível celular, até os sintomas que ela causa e suas formas de tratamento existentes. Também serão mencionados os benefícios que os portadores dessa moléstia têm, tais como vantagens tributárias e previdenciárias. |
| Abstract: | This present work has the objective of analyzing the living situation of patients with Multiple Sclerosis. To achieve this goal, is necessary to analyze the law 12.008/09, that conceded them the benefit of priority in the processing of cases. To fully comprehend the actual gravity of this disease, it will be thoroughly analyzed, since its appearance in the celular level, to the symptoms it causes and the forms of treatment available. Will also be mentioned the benefits that the patients have, such as tributary and social security privileges. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25693 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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