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Tipo: TCC
Título: A fiscalização do trabalho doméstico no Brasil e a possível violação do domicilio do empregador no exercício da atividade fiscalizatória do estado
Autor(es): Pereira, Joana Bárbara Lopes
Orientador: Xavier, Beatriz Rêgo
Palavras-chave: Empregados domésticos
Data do documento: 2016
Citação: PEREIRA, Joana Bárbara Lopes. A fiscalização do trabalho doméstico no Brasil e a possível violação do domicilio do empregador no exercício da atividade fiscalizatória do estado. 2016. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Primordialmente, a presente pesquisa analisa a trajetória de consolidação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no Brasil, demonstrando a relação entre o amadurecimento desse vínculo empregatício a partir de sua história e legislação pertinente. No momento seguinte, o foco está na definição e desenvolvimento da atividade fiscalizatória no âmbito das relações trabalhistas, abrangendo a estrutura organizacional do sistema de fiscalização mencionado e, detidamente, como o mesmo se comportou tomando como parâmetro a legislação específica que ampara os empregados domésticos. Por fim, buscou-se estabelecer se há possível violação do direito fundamental constitucionalmente assegurado à inviolabilidade do domicílio e a fiscalização do trabalho doméstico no âmbito da residência do empregador.
Abstract: Primarily, the present study analyzes the trajectory of the consolidation of labor rights of domestic servants in Brazil, demonstrating the relationship between the maturation of this employment bond from its history and pertinent legislation. In the next moment, the focus is on the definition and development of the inspection activity in the scope of labor relations, covering the organizational structure of the supervision system mentioned and, in detail, how the same behaved taking as a parameter the specific legislation that protects the domestic employees. Finally, it was tried to establish if there is a possible violation of the fundamental right constitutionally assured to the inviolability of the domicile and the supervision of domestic work within the scope of the employer's residence.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25670
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