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Title in Portuguese: Responsabilidade ambiental nos procedimentos licitatórios: inserção na perspectiva de critério de julgamento objetivo das propostas
Author: Cavalcanti, Lívia Brandão Mota
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Responsabilidade ambiental
Licitação pública
Desenvolvimento sustentável
Administração pública
Issue Date: 2016
Citation: CAVALCANTI, L. B. M. (2016)
Abstract in Portuguese: A responsabilidade ambiental dos licitantes participantes em procedimentos administrativos, inserida como critério de avaliação na fase de julgamento das propostas, encontra-se amparada por dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, mais recentemente leis ordinárias, como a Lei Federal nº 8.666 de 1993, norma geral regulamentadora dos procedimentos licitatórios, e a Lei de nº 12.462 de 2011, que regula o Regime Diferenciado de Contratações. Sobre este critério de sustentabilidade ser inserido no contexto licitatório, observa-se um histórico de graduais mudanças quanto aos reclames socioambientais, sendo defendida sua observância por parte da Academia menos tradicionalista e acompanhada por julgados nos âmbitos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, entendendo que tal exigência administrativa, enquanto contida no edital, não afronta o princípio da isonomia obrigatória nos certames. Conforme objetivo dos procedimentos licitatórios, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública passou a apresentar uma nova interpretação, dispensando o tratamento apenas econômico e considerando o viés ambiental, através de melhoria de gastos, eficiência de serviços e preservação ambiental. Para a comprovação da tese sobre a importância da inclusão do critério ambiental na fase de julgamento da proposta, apresenta-se a função que os certames possuem de ferramenta para políticas públicas sustentáveis, pois, como entes da Administração que são, a União, os Estados e Municípios devem ser promovedores de práticas que respeitem e preservem o meio ambiente, para que a sociedade civil, em contrapartida, responda de semelhante maneira e coexista com práticas para um cenário saudável que é de direito de todos. No tocante à metodologia bibliográfica deste trabalho científico, fez-se valoroso o estudo de algumas fontes de natureza variada, tais como doutrinas já consagradas pela Academia e pela jurisprudência dominante, bem como teses e dissertações, além de documentos governamentais e pesquisa legislativa, configurando, portanto, a metodologia documental.
Abstract: The environmental responsibility of bidders participating in administrative procedures, as a criteria for evaluation used during the proposal judgement stage, is based on constitutional and infraconstitutional devices. Most recently, these include laws such as the federal law nº 8.666 of 1993 and those regulating the Regime Diferenciado de Contratações, law nº 12.462 of 2011. Regarding these rules for sustainability being inserted into the context of bidding, there exists a history of gradual changes to socio-environmental demands, considered by the less traditional members of the academic community, along with those judged in the halls of the Federal Auditing Court and Supreme Court, understanding that such an administrative request as contained in the statute should not offer an affront to the principle of mandatory equality in competition. In accordance with the objective of bidding procedures, the need to obtain the most advantageous tender for the Public Administration has begun to manifest in a new way, dispensing with the purely economic treatment and considering environmental matters, through matters of spending, efficiency of services, and environmental preservation. Testing this theory regarding the importance of including environmental criteria in the proposal judgement stage shows the vital role that these disputes have in sustainable public policy because, as entities of Public Administration who represent the Union, the federated states and municipalities should be promoters of practices that respect and preserve the environment for the purposes of a civil society, and furthermore, coexist with practices that provide a healthy situation, which is right of everyone. About the bibliographical methodology of this scientific work, it was important the study of some sources of varied nature, such as theories already consecrated by Academia and dominant jurisprudence, as well as theses and dissertations, besides governmental documents and legislative research, all included as documentary methodology.
Description: CAVALCANTI, Lívia Brandão Mota. Responsabilidade ambiental nos procedimentos licitatórios: inserção na perspectiva de critério de julgamento objetivo das propostas. 2016. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25664
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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