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Tipo: TCC
Título: A inconstitucionalidade da proibição do transporte de passageiros no âmbito privado: uma análise do caso uber
Autor(es): Figueiredo, Thiago Caló de
Orientador: Melo, Álisson José Maia
Palavras-chave: Transportes;Inconstitucionalidade das leis;Livre iniciativa
Data do documento: 2016
Citação: FIGUEIREDO, Thiago Caló de. A inconstitucionalidade da proibição do transporte de passageiros no âmbito privado: uma análise do caso uber. 2016. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Em resposta ao surgimento de modelos disruptivos de negócio, insurgem-se segmentos da sociedade reclamando proteção jurídico-legal às atividades econômicas que desenvolvem. Hodiernamente, depara-se com o caso do UBER, aplicativo de smartphone que viabiliza a contratação, entre particulares, do serviço de transporte individual de passageiros, além de outros serviços similares ofertados no catálogo da empresa. Contrariamente, posicionam-se os taxistas, representados por seus sindicatos, reivindicando a proibição da prestação do serviço disponibilizado por meio do UBER, por qualquer pessoa. Alegam, para tanto, que o transporte individual de passageiros constitui atividade privativa do taxista profissional, conforme definido na lei 12.468/11. À luz dos princípios constitucionais reguladores da Ordem Econômica, busca-se evidenciar a inconstitucionalidade da proibição de utilização do UBER como ferramenta de contratação do serviço de transporte individual de passageiros no âmbito privado.
Abstract: In response to the emergence of disruptive business models, rebel-up segments of society demanding legal and judicial protection of economic activities that they develop. In our times, we are faced with the case of UBER, smartphone application that enables hiring, private, individual passenger transport services, and other similar services offered in the company's catalog. In contrast, the taxi drivers are positioned, through their unions, claiming the prohibition of the service available through UBER, by anyone. They argue, therefore, that the individual passenger transport is a private activity of professional taxi driver, as defined in Law 12,468 / 11. In light of the regulatory constitutional principles of Economic Order, seeks to demonstrate the unconstitutionality of the UBER use prohibition as a hiring tool of individual transport passenger service in the private sector.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25651
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