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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2021	Os reflexos da lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no combate ao assédio sexual na Administração Pública Federal	Costa, Maria Luiza Miranda da	TCC
2021	A representação adequada no processo coletivo: um estudo comparado entre o Direito brasileiro e norte-americano	Gouveia, Maria de Fátima Talia Ferreira Alencar	TCC
2022	Uma lacuna no Direito das famílias brasileiro: o locupletamento masculino sobre a não remuneração do trabalho do cuidado	Rolim, Ana Paula França	TCC
2022	O conflito entre a liberdade religiosa e as medidas restritivas de realização de cultos durante a pandemia de COVID-19 no Brasil	Chaves, Maria Letícia Santos	TCC
2023	Análise das fintechs de crédito no Sistema financeiro nacional e suas características atuais	Portela, Bárbara Lina Rocha	TCC
2023	A modulação temporal dos efeitos como ferramenta de controle econômico	Bandeira, Bruno Costa	TCC
2023	Violações a corpos que menstruam, políticas governamentais e saúde pública: um olhar constitucional acerca da dignidade menstrual	Sousa, Ana Giulia Barbosa	TCC
2023	As estórias que a história não conta: a perpetuação do racismo institucional nas políticas públicas de tombamento	Santos, Arthur Quirino dos	TCC
2023	Democracia, abuso de poder econômico e liberdade de imprensa: o casa da suspensão temporária da exibição do documentário “quem mandou matar Jair Bolsonaro?” à luz do ordenamento jurídico brasileiro	Nascimento, Athirson Ferreira do	TCC
2023	Os medicamentos experimentais e a judicialização do direito à saúde: um estudo sobre a oferta de produtos à base de canabidiol para pessoas com TEA pelo Sistema público de saúde	Oliveira, Ana Claiz Pontes de	TCC