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Title in Portuguese: A Proteção do meio ambiente como dever fundamental
Author: Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
Advisor(s): Matias, João Luís Nogueira
Keywords: Proteção ambiental
Direito constitucional
Obrigações naturais
Issue Date: 2016
Citation: BRASIL, P. E. M. A. S. (2016)
Abstract in Portuguese: A tese de doutoramento apresentada pretende abordar a tutela jurídica ambiental, com destacada atenção para o dever jurídico individual a ela concernente. Um dever fundamental no ordenamento brasileiro. Para o desenvolvimento do trabalho, enunciam-se alguns temas introdutórios como os possíveis motivos e contornos da crise ambiental e sua abordagem por ramos das ciências não jurídicas. Trata-se também da ética ambiental com suas variantes de entendimentos. A seguir, a temática é inserida no contexto do Direito, relacionando-se a proteção ambiental com princípios jurídicos, documentos jurídicos internacionais, constituições de vários países, bem como com a Constituição brasileira de 1988. Na sequência, cuida-se dos deveres, desde sua acepção moral até a jurídica, ensaiando uma breve teoria dos deveres fundamentais para fundamentar a existência, no Brasil, de um dever fundamental de proteção do meio ambiente. Aborda-se, então, o regime deste dever fundamental de proteção do meio ambiente no ordenamento brasileiro, destacando aspectos como o objeto da tutela jurídica ambiental, os destinatários da norma do dever de proteção, bem como alguns dos princípios nucleares do direito ambiental como o acesso igualitário aos bens ambientais, a função ambiental da propriedade, a prevenção e precaução ambiental, o poluidor-pagador, a informação e educação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Abstract: This thesis has as its object the analysis of the environmental legal protection, as a individual legal duty. As a fundamental duty in Brazilian law. For the development of the thesis some introductory topics are described such as the possible reasons and outlines of an environmental crisis and its approach by branches of non juridical sciences. The study also concerns the environmental ethics and its variations. Then, the environmental crisis is inserted in the Law context, seeking support environmental protection in juridical principles, international documents and constitutions, including the Brazilian one. Next, the text analyzes the duties, since its moral sense until the legal one. A brief theory of the fundamental duties is drawn to justify the existence of a fundamental duty of environmental protection in Brazilian Law. It approaches, then, the legal system of this fundamental duty of protection of the environmental in the Brazilian legal system, highlighting aspects such as the object of the environmental legal guardianship, the recipients of the legal standart of environmental protection duty, as some very important environmental law principles as the access to environmental goods egalitarian, the social function of property, prevention and precautionary principle, polluter pays principle, information and environmental education and sustainable development.
Description: BRASIL, Paula Emília Moura Aragão de Sousa. A Proteção do meio ambiente como dever fundamental. 2016. 198 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23817
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