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Title in Portuguese: Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal
Author: Carvalho, Ivo César Barreto de
Advisor(s): Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Direito tributário
Tributos
Issue Date: 2016
Citation: CARVALHO, I. C. B. (2016)
Abstract in Portuguese: A série de reformas promovidas no aparelho estatal brasileiro, nos anos de 1990, propiciou o desenvolvimento de um modelo de Estado com menor nível de atuação direta na economia, abrindo espaço no mercado para a exploração de certas atividades econômicas e serviços públicos, antes monopolizados pelo Estado no Brasil. Com as medidas desestatizantes e privatizantes, com suporte nas quais se realizaram as concessões, delegações e permissões de serviços públicos, dentre outras modalidades de prestação dos sobreditos serviços, criaram-se as agências reguladoras – entidades estatais dotadas de autonomia e de funções administrativas, normativas e judicantes – com as atribuições de fiscalizar e normatizar a prestação de serviços públicos, bem como de mediar conflitos entre o Poder Concedente, os prestadores de serviços públicos e os usuários. Imbuídas da obrigação de manter um serviço adequado, de qualidade e eficiente, as agências reguladoras no Brasil adotam diversos modelos tarifários, baseados em governança regulatória, mas sem poder se predeterminar um modelo regulatório ideal, haja vista os diversos parâmetros constitucionais, legais, técnicos e econômicos de regulação tarifária. Destarte, faz-se necessário discutir a tributação dos serviços públicos regulados, devendo ser detalhado o regime jurídico tributário dos serviços públicos, considerando-se a divisão de competências tributárias entre os entes políticos federados. Fixadas essas premissas, estuda-se o fenômeno da “tributação oculta ou disfarçada” nos serviços públicos, cotejando tal expressão com a definição legal de tributo no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, identificando sua configuração em algumas espécies de contraprestações atualmente em curso nos serviços públicos prestados no Brasil, tais como valor da outorga, sobrepreço nos monopólios estatais e contraprestação de serviços de uso compulsório. Por fim, identificados os problemas da “tributação oculta ou disfarçada” nos serviços públicos regulados, deve-se perquirir o modo como a regulação pode ser instrumento para a consecução dos objetivos fundamentais republicanos, bem assim instrumento indutor de políticas públicas, e de que maneira pode ser alcançada a tributação justa dos serviços públicos regulados, garantindo-se, com efeito, a dignidade humana dos usuários dos supraditos serviços. Tal busca da tributação ideal deve ser parametrizada por valores como transparência, moralidade, eficiência, consciência fiscal e cidadania fiscal.
Abstract: A series of reforms promoted in the Brazilian state apparatus, in the 1990s, led to the development of a state model with a lower level of direct involvement in the economy, making room in the market for the exploitation of certain economic activities and public services before monopolized by de State in Brazil. With denationalizating and privatizing measures, from which it made concessions, delegations and permissions of public services, among other ways of providing these aforesaid services, regulatory agencies - state entities with autonomy and administrative, regulatory and judicial powers – were instituted with the powers to monitor and regulate the public services as well as to mediate conflicts between the Public Government, public service providers and users. Imbued with the obligation to maintain adequate, quality and efficient services, regulatory agencies in Brazil adopt different tariff models, based on regulatory governance, but without being able to predetermine an ideal regulatory model, given the various constitutional, legal, technical and economic tariff regulation parameters. Thus, the taxation of regulated utilities must be discussed, it should be detailed the legal tax regime of public services, taking into account the division of tax powers between federal entities. Set these assumptions, we study the phenomenon of "hidden or disguised taxation" in public services, comparing this expression with the tax legal definition in Brazilian legal system and thus identifying its configuration in some current compensation species present in Brazil public services, such as the granting value, overpricing in state monopolies and compulsory use services compensation. Finally, identified the problems of "hidden or disguised taxation" in regulated utilities, how regulation can be an instrument for achieving the fundamental objectives of Brazilian Republic should be investigated, as well as inducing instrument of public policy, and so how can a fair taxation of public services be achieved, thus ensuring the human dignity of the before mentioned services users. This pursuit of ideal taxation should be parameterized by values such as transparency, morality, efficiency, fiscal consciousness and fiscal citizenship
Description: CARVALHO, Ivo César Barreto de. Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal. 2016. 291 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23815
metadata.dc.type: Tese
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