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Title in Portuguese: Direitos sociais, orçamento público e escassez de recursos públicos financeiros do estado
Author: Cabral, Denise Maciel de Albuquerque
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Finanças públicas
Orçamento
Direitos sociais
Issue Date: 2016
Citation: CABRAL, D. M. A. (2016)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo investigar a relação entre os direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, o orçamento público e a escassez de recursos financeiros do Estado. Parte-se da premissa de que os recursos financeiros do Estado são escassos, não sendo suficientes para atender a todas as demandas. Diante disso, surge a necessidade de escolher em quais áreas esses recursos serão aplicados. Em virtude do extenso rol de direitos sociais trazidos pela Constituição, a questão das escolhas orçamentárias ganha relevância, sendo necessária a busca de critérios que possam orientar o administrador público. A metodologia de pesquisa adotada abrangeu pesquisa bibliográfica e documental, com análise de jurisprudência a respeito do tema. Os resultados obtidos demonstraram que os Poderes Legislativo e Executivo não apresentam justificativas para as escolhas alocativas do orçamento, tratado como um mero documento de receitas e despesas, palco de disputas políticas nas quais o interesse pessoal dos políticos prevalece sobre as necessidades públicas. Por outro lado, o Poder Judiciário, na tentativa de suprir uma carência institucional, tem adotado uma postura cada vez mais ativista, determinando aportes financeiros para a solução de casos concretos individuais. Tal atitude tem desequilibrado os orçamentos estaduais, comprometendo parte significativa dos mesmos para o atendimento de decisões judiciais. Conclui-se que, embora não seja possível encontrar um critério único de orientação, é necessário que haja um equilíbrio entre os poderes públicos responsáveis pelas decisões alocativas de recursos financeiros, Legislativo e Executivo, a quem compete apresentar justificativas adequadas e condizentes com as necessidades públicas, e o Poder Judiciário, responsável pelo controle da legalidade e da constitucionalidade das referidas escolhas, a fim de evitar um ativismo exacerbado e interferências indevidas no orçamento público. Dessa forma, será possível iniciar um movimento sério de concretização dos direitos sociais garantidos na Constituição.
Abstract: This study aims to investigate the relationship between social rights guaranteed in the Federal Constitution of 1988, the public budget and the scarcity of financial resources of the State. It starts with the premise that the State's financial resources are scarce and are not sufficient to meet all demands. Then the need to choose in which areas these funds will be used arises. Because of the extensive list of social rights brought by the Constitution, the question of budget choices becomes relevant, requiring the search criteria that can guide the public administrator. The research methodology used was bibliographical and documentary research, with analysis of jurisprudence on the subject. Results revealed that Legislative and Executive Powers have no arguments to justify the allocative choices budget, treated as a simple income and expenses document, stage of political disputes in which the personal interest of political prevails over the public needs. On the contrary, the Judiciary, trying to fill an institutional deficiency, has used an increasingly activist positioning, determining financial contributions to the solution of individual specific cases. That conduct has unbalanced state budgets, committing significant part of them to the judgments attendance. As a conclusion, although it’s not possible to use a single criterion of orientation, is necessary to find a balance between public authorities responsible for the allocative decisions of financial resources, Legislative and Executive, which are responsible for presenting appropriate and consistent justifications to public needs, and the Judiciary, responsible for controlling the legality and constitutionality of these choices, in order to avoid an exaggerated activism and undue interference in the public budget. That way, it can be possible to start a serious movement of realization of social rights guaranteed in the Constitution.
Description: CABRAL, Denise Maciel de Albuquerque. Direitos sociais, orçamento público e escassez de recursos públicos financeiros do estado. 2016. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23434
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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