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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2017 | A execução provisória da pena no âmbito do tribunal do júri ante o princípio da presunção de inocência | Costa, Victor Rocha da | TCC |
2016 | Medidas cautelares de natureza pessoal no direito processual penal: análise acerca da constitucionalidade das prisões preventivas decretadas na operação lava jato | Freitas, Klaricy Barreto de | TCC |
2016 | Prisão após decisão em segunda instância: a constitucionalidade do cumprimento de sentença anterior ao trânsito em julgado | Pontes, Isabela Melo | TCC |
2014 | A atual conjuntura da fiança criminal no ordenamento processual penal brasileiro | Barreira, Lisly Borges | TCC |
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Assunto
Tipo de Documento
- 4 TCC