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Tipo: TCC
Título: Prisão após decisão em segunda instância: a constitucionalidade do cumprimento de sentença anterior ao trânsito em julgado
Autor(es): Pontes, Isabela Melo
Orientador: Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Palavras-chave: Prisão (Direito penal);Constitucionalidade das leis;Processo penal;Presunção de inocência
Data do documento: 2016
Citação: PONTES, Isabela Melo. Prisão após decisão em segunda instância: a constitucionalidade do cumprimento de sentença anterior ao trânsito em julgado. 2016. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Analisa-se a possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória, quando ainda pendentes recursos especiais ou extraordinários, face ao princípio da presunção de inocência, assegurado pela Constituição Federal, ao declarar em seu artigo 5º, LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Nesse sentido, são feitas várias considerações acerca dos princípios constitucionais no processo penal, principalmente da presunção de inocência, em razão de uma Constituição de índole garantista. Ademais, é feita uma abordagem crítica e conceitual sobre os procedimentos das prisões cautelares, além dos requisitos para sua realização. É plausível, ainda, demonstrar quais os efeitos dos recursos especiais e extraordinários, quanto ao seu recebimento perante o STJ e o STF respectivamente, se apenas devolutivo ou se comporta também o efeito suspensivo. Em seguida, analisar-se-á a evolução jurisprudencial em contexto nacional e internacional acerca do tratado assunto. Com o fim de analisar tais aspectos, realizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Abstract: This present work discuss the possibility of provisional execution of the condemnatory penal sentence, when special or extraordinary recourses are still pending, concerning the principle of the innocence presumption, assured by the Federal Constitution, when stating in its article 5º, LVII, that “no one is found guilty until the final condemnatory penal sentence”. Regarding this fact, many considerations will be made about the constitutional principles in the criminal proceedings, mainly referring to the innocence presumption, due to a Constitution that usually guarantees the human rights. In addition, it will be made a critical and conceptual discussion about the procedures of precautionary prisons, besides the requirements for its accomplishment. It is also reasonable to demonstrate which are the special or extraordinary recourses effects, as for its reception towards STJ and STF respectively, if only devolutive or if it is admitted the suspensive effect, too. Then, it will be analyzed the jurisprudence evolution in a national and international context about the subject matter. In order to analyze these aspects, a bibliographical and jurisprudential research was carried out.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25498
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