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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2012 | A sistematização das tutelas de urgência no atual código de processo civil e no projeto de código de processo civil | Mota, Antônio Fábio Mateus da | TCC |
2012 | A suspensão da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor e o conflito principiológico emergente | Barreto, Angelo Roncalli Osmiro | TCC |
2012 | Antecipação dos efeitos da tutela: um estudo comparativo dos seus pressupostos no CPC /73 e no PL 8046/10 | Aguiar, Nice Maria Santiago de | TCC |