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Title in Portuguese: Natureza jurídica da "Inscriptio de Bacchanalibus"
Author: Amorim, José Sobreira de
Keywords: Inscriptio de Bacchanalibus
Natureza jurídica
Direito romano
Issue Date: 1955
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: AMORIM, J.S. (1955)
Abstract in Portuguese: A Inscriptio de Bacchanalibus, assim se identifica quanto a sua natureza jurídica, em seu conteúdo normativo: a) representa uma carta ou órdem dos cônsules com as determinações do Senado; b) suas disposições regularam a realização das cerimônias religiosas dos cultos das Bacanais; c) tiveram força obrigatória; d) tiveram, portanto, valor de lei, com a respectiva sanctio; e) cominaram, por consequência, a pena capital aos infratores; f) seus dispositivos são de direito público.
Description: AMORIM, José Sobreira de. Natureza jurídica da "Inscriptio de Bacchanalibus". Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.9, 2ª fase, 1955, p.74-86.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21722
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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