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Title in Portuguese: O recurso extraordinário e a tutela dos direitos fundamentais
Author: Barros, Fabrício Barbosa
Advisor(s): Lopes, Ana Maria D'Avilla
Keywords: Direitos fundamentais
Tutela
Recurso extraordinário
Issue Date: 2007
Citation: BARROS, F.B. (2007)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a perspectiva processual da Constituição fornece elementos para uma efetiva aplicação de suas disposições, levando em conta a existência de uma expressa disciplina de realização, marcada por funções bem definidas: o controle de constitucionalidade abstrato das leis e a tutela dos direitos fundamentais. Objetivando a compreensão do problema, foram apresentados os traços marcantes do controle de constitucionalidade abstrato das leis para, em seguida, ser efetuada análise destacada dos dados essenciais dos direitos fundamentais, determinantes para o relevante papel que desempenham no fortalecimento do regime democrático, exigindo instrumentos processuais efetivos para a sua tutela. Essa constatação abre margem para a abordagem do recurso extraordinário, integrante do modelo de jurisdição constitucional de 1988, mas que não tem sido associado à tutela dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, busca-se afirmar que a omissão nos estudos sobre a relação estabelecida entre o recurso extraordinário e a tutela dos direitos fundamentais não se coaduna com a inerente vocação deste instrumento processual, atestada pela própria prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Além disso, sua ligação a um caso concreto, justamente por ser expressão da jurisdição constitucional difusa, acopla-se juridicamente aos direitos fundamentais, em face das limitações do controle de constitucionalidade abstrato e das singulares ferramentas interpretativas empregadas na aplicação dos direitos fundamentais.
Abstract: This study has the purpose of demonstrating that the processual view of the Constitution provides elements for a enforced application of its dispositions, considering the existence of a urgent discipline of achievement, characterized by well defined functions: the abstract constitutionality control of the laws and the protection of fundamental rights. In order to comprehend the problem, the main aspects of the abstract constitutionality control of the laws were presented and immediatily followed by an analysis of the essential data of the fundamental rights, valuable information for the relevant role develop in strengthening the regime of democracy, demanding for its protection effective processual instruments. This examination leads to the study of the extraordinary appeal (recurso extraordinário), part of the constitutional jurisdiction model of 1988 Brazilian Constitution, but that does not have beeing associated with the fundamental rights protection. Upon these circumstances, it must be said that the omission in studies concerning the relation between the extraordinary appeal (recurso extraordinário) and the protection of fundamental rights is not in concert with the inherent nature of this processual instrument, endorsed by the Brazilian Supreme Court jurisprudential practice. Moreover, its connection to a concrete case, specially for being a diffuse constitutional jurisdiction expression, has juridical identity with the fundamental rights, in face of the limitation of the the abstract constitutionality control and the unique interpretation tools used when applying the fundamental rights.
Description: BARROS, Fabrício Barbosa. O recurso extraordinário e a tutela dos direitos fundamentais. 2007.134 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15784
metadata.dc.type: Dissertação
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