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Title in Portuguese: O pedido de suspensão de decisões proferidas contra o poder público
Title: The "Action of Suspension"
Author: Rocha, Caio Cesar Vieira
Advisor(s): Viana, Juvêncio Vasconcelos
Keywords: Pedido de suspensão
Reforma e contra-reforma
Constitucionalidade material
Constitucionalidade formal
Issue Date: 2006
Citation: ROCHA, C.C.V. (2006)
Abstract in Portuguese: O trabalho ora apresentado pretendeu investigar o instituto do pedido de suspensão à luz dos princípios constitucionais do processo, analisando sua constitucionalidade material e formal. Situamos o referido instituto no tempo e espaço, através de análise histórica e comparando-o com similares de outros países. Em seguida, justificamo-lo no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, demonstrando que sua criação decorreu da aplicação do princípio da proporcionalidade utilizado pelo legislador para resolver o aparente embate entre aquele e o princípio do acesso à justiça. Para demonstrar a sua constitucionalidade material, cotejamo-lo com os mais importantes princípios processuais, além de apontar a inconstitucionalidade formal da medida provisória que o regulamenta. Demonstramos sua validade legal perante as normas processuais infraconstitucionais. Analisamos a sua natureza jurídica, a fim de melhor conceituá-lo no ordenamento. Por fim, dedicamo-nos a discorrer sobre o seu processamento, concluindo, em específico, que para harmonizar-se com o ordenamento constitucional, a sua análise deve ser precedida de um mínimo juízo de delibação da causa principal, em que o princípio da proporcionalidade deve ser utilizado para averiguar a probabilidade de modificação da decisão objeto do pedido de suspensão, em face da gravidade da lesão que se apresenta.
Abstract: The presented work intended to investigate the institute of the “Action of Suspension” (“Pedido de Suspensão”), by the light of the most important constitutional principles, analyzing its material and formal constitutionality. We point out the cited institute in time and space, through historical analysis and comparison to its similars from other countries. After that, we justified it in the principle of the supremacy of the public above private interest, demonstrating that its creation elapsed from the application of the proportionality principle used by the legislator to solve the apparent conflict between the shock of the supremacy of the public interest and the access to justice. To demonstrate its material constitutionality, we analysed it with the most important procedural principles, and pointed out the formal unconstitutionality of the provisional remedy that regulates it. We demonstrate its legal validity before the procedural infraconstitutional norms. We analyzed its legal nature, in order to better appraise it in the legal system. At last, we spent some time discoursing on its processing, concluding, in specific, that to harmonize itself with the constitutional order, its analysis must be preceded by a minimum judgment of the litigation cause, where the proportionality principle must be used to inquire the probability of future modification of the decision subject-matter of the action of suspension, in face of the gravity of the injury that if presents.
Description: ROCHA, Caio Cesar Vieira. O pedido de suspensão de decisões proferidas contra o poder público. 2006. 178 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15692
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