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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/15485
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título : | Venda a retro |
Autor : | Girão, Eduardo Henrique |
Palabras clave : | Venda de propriedade;Venda a retro;Clausula de retrovenda |
Fecha de publicación : | 1951 |
Editorial : | Revista da Faculdade de Direito do Ceará |
Citación : | GIRÂO, Eduardo Henrique (1951) |
Resumen en portugués brasileño: | Foi-me pedido parecer sobre o caso seguinte: J. comprou a M. e sua mulher o sitio "Chique-Chique", no município de milagres, sendo, porém, realizado o contrato sob a cláusula de retrovenda. Na escritura estabeleceu-se o prazo de cinco anos para o resgate, sujeito ainda a outras estipulações, ali consignadas. Foram pagos os impostos de transmissão e feita a transcrição do ato no competente Registro de Imóveis. O resgate não se realizou até hoje; ao invés disso, os vendedores, sob a alegação de serem pecuniaristas, no intuito de conseguirem os benefícios da lei n.209, de 2 de janeiro de 1948, incluiram no pedido judicial de tais benefícios, entre os seus credores, J., adquirente daquele imóvel, pelo preço da venda. Quer saber o consulente se é jurídico este procedimento. |
Descripción : | GIRÃO, Eduardo Henrique. Venda a retro. Revista da Faculdade de Direito do Ceará, Fortaleza, v.5, 2ª fase, 1951, p. 283-286. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15485 |
ISSN : | 23172940 |
Aparece en las colecciones: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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