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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/15485| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Venda a retro |
| Autor(es): | Girão, Eduardo Henrique |
| Palavras-chave: | Venda de propriedade;Venda a retro;Clausula de retrovenda |
| Data do documento: | 1951 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista da Faculdade de Direito do Ceará |
| Citação: | GIRÂO, Eduardo Henrique (1951) |
| Resumo: | Foi-me pedido parecer sobre o caso seguinte: J. comprou a M. e sua mulher o sitio "Chique-Chique", no município de milagres, sendo, porém, realizado o contrato sob a cláusula de retrovenda. Na escritura estabeleceu-se o prazo de cinco anos para o resgate, sujeito ainda a outras estipulações, ali consignadas. Foram pagos os impostos de transmissão e feita a transcrição do ato no competente Registro de Imóveis. O resgate não se realizou até hoje; ao invés disso, os vendedores, sob a alegação de serem pecuniaristas, no intuito de conseguirem os benefícios da lei n.209, de 2 de janeiro de 1948, incluiram no pedido judicial de tais benefícios, entre os seus credores, J., adquirente daquele imóvel, pelo preço da venda. Quer saber o consulente se é jurídico este procedimento. |
| Descrição: | GIRÃO, Eduardo Henrique. Venda a retro. Revista da Faculdade de Direito do Ceará, Fortaleza, v.5, 2ª fase, 1951, p. 283-286. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15485 |
| ISSN: | 23172940 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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