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Título: Venda a retro
Autor(es): Girão, Eduardo Henrique
Palavras-chave: Venda de propriedade
Venda a retro
Clausula de retrovenda
Data do documento: 1951
Editor: Revista da Faculdade de Direito do Ceará
Citação: GIRÂO, Eduardo Henrique (1951)
Resumo: Foi-me pedido parecer sobre o caso seguinte: J. comprou a M. e sua mulher o sitio "Chique-Chique", no município de milagres, sendo, porém, realizado o contrato sob a cláusula de retrovenda. Na escritura estabeleceu-se o prazo de cinco anos para o resgate, sujeito ainda a outras estipulações, ali consignadas. Foram pagos os impostos de transmissão e feita a transcrição do ato no competente Registro de Imóveis. O resgate não se realizou até hoje; ao invés disso, os vendedores, sob a alegação de serem pecuniaristas, no intuito de conseguirem os benefícios da lei n.209, de 2 de janeiro de 1948, incluiram no pedido judicial de tais benefícios, entre os seus credores, J., adquirente daquele imóvel, pelo preço da venda. Quer saber o consulente se é jurídico este procedimento.
Descrição: GIRÃO, Eduardo Henrique. Venda a retro. Revista da Faculdade de Direito do Ceará, Fortaleza, v.5, 2ª fase, 1951, p. 283-286.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15485
ISSN: 23172940
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