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Title in Portuguese: A efetividade dos direitos fundamentais à habitação, meio ambiente urbano e participação popular e as obras urbanas de suporte aos megaeventos esportivos
Author: Oliveira, Alex Feitosa de
Advisor(s): Matias, João Luís Nogueira
Keywords: Direitos fundamentais
Efetividade
Megaeventos esportivos
Obras urbanas
Desapropriação
VLT
Participação popular
Meio ambiente
Habitação
Issue Date: 2014
Citation: OLIVEIRA, A.F. (2014)
Abstract in Portuguese: Neste trabalho procura-se realizar um estudo acerca de três direitos fundamentais do cidadão urbano: Direito à moradia, à participação popular e ao meio ambiente urbano. O contexto é o dos megaeventos, em especial os megaeventos esportivos e as obras necessárias ao suporte de tais espetáculos. O Objetivo é a verificação, dentro do âmbito de uma obra específica, a da construção do Veículo Leve sobre Trilhos na cidade de Fortaleza, se os direitos em questão foram e estão sendo efetivados. Para tanto, se inicia com uma abordagem sobre o problema da efetividade dos direitos dentro do contexto normativo brasileiro. Em seguida, estudam-se propriamente os direitos elencados, com análise de suas posições como direitos fundamentais e das normas que tentam trazer efetividade a tais direitos. Por fim, traz-se um estudo de caso de uma obra em Fortaleza, verificando-se empiricamente se os direitos fundamentais objeto do trabalho foram devidamente efetivados quando do planejamento e concretização da obra, discutindo-se com maior ênfase o conflito entre o direito de desapropriar do Estado, necessário para a concretização das grandes obras urbanas, e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos urbanos. Busca-se também verificar a ocorrência de interesses que não condizem com o interesse público quando da remoção de famílias de seus imóveis, provenientes das desapropriações. Conclui-se que, apesar de possuir o Estado Brasileiro um arcabouço normativo de proteção dos três direitos fundamentais, quando da realização de grandes obras de suporte a megaeventos, apesar de que não somente nestas situações, o objetivo de conclusão da obra a tempo da realização dos eventos superpõe o respeito e a efetivação de tais direitos, ocorrendo, em muitas situações, como a do estudo de caso envolvido no trabalho, não somente a não efetivação dos direitos, mas a prática de atos violadores de direitos fundamentais.
Abstract: This paper intend to realize a study on three fundamental rights of the urban citizen: Right to housing, participation and the urban environment. The context is that of mega-events, especially sports mega-events and the necessary support to such spectacles. The goal is to verify, within the context of a particular construction, the construction of the Light Rail in the city of Fortaleza, if the rights in question were and are being violated. For that, it starts with an approach to the problem of effectiveness of the rights in Brazil. Then is realized a study of the listed rights, with analysis of their positions as fundamental rights and standards that try to bring effectiveness to such rights. Finally, brings up a case study of a work in Fortaleza, verifying empirically whether fundamental rights object of the work was actually effected in the planning and execution of the work, discussing with greater emphasis the conflict between the right to expropriating State needed to perform urban constructions, and the protection of fundamental rights of urban citizens. Also is object od study to verify the occurrence of interests that conflict with the public interest in the removal of families from their homes, through expropriation. We conclude that, despite having the Brazilian state a law system for the protection of three fundamental rights, when carrying out constructions to support mega events, though not only in these situations, the aim of finalize in time the construction for realization of the events superimposed the respect and the realization of these rights, occurring in many situations, such as the case study involved in this paper, not only to non-realization of rights, but the practice of acts that violate fundamental rights.
Description: OLIVEIRA, Alex Feitosa. A efetividade dos direitos fundamentais à habitação, meio ambiente urbano e participação popular e as obras urbanas de suporte aos megaeventos esportivos. 2014. 154 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12834
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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