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Title in Portuguese: O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva de um desenvolvimento sustentável
Author: Teixeira, Leopoldo Fontenele
Advisor(s): Matias, João Luis Nogueira
Keywords: Meio ambiente
Efetivação
Licenciamento ambiental.
Desenvolvimento sustentável
Direito fundamental
Issue Date: 2013
Citation: TEIXEIRA, L.F. (2013)
Abstract in Portuguese: Atualmente vive-se num contexto de sociedade de risco, marcada pela existência de riscos invisíveis, de grande magnitude, sendo resultado do exponencial desenvolvimento científico-tecnológico pelo qual vem passando a humanidade ao longo de sua história. Esses riscos não podem ser abolidos, podendo ser gerenciados, o que demanda uma postura ativa tanto do Estado como da sociedade. O Direito responde a essas exigências da pós-modernidade, assumindo um caráter preventivo e funcional. O Estado é reestruturado no paradigma denominado Estado Socioambiental de Direito, que traz para o centro das atenções do Estado a questão ambiental, sem se desvencilhar da missão de concretização dos direito fundamentais sociais. Esse modelo de Estado assenta-se no princípio da solidariedade e no reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente sadio inclusive às gerações futuras. O meio ambiente é elevado à categoria de direito fundamental de terceira dimensão. São reabilitados os deveres fundamentais como categoria autônoma dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 é exemplo de constituição ecológica. Nessa Carta está previsto o direito ao meio ambiente como direito-dever fundamental, sendo o bem ambiental visto como macrobem de titularidade difusa e intergeracional e essencial a uma vida digna e sadia. Nesse contexto, o trabalho versa acerca do processo administrativo de licenciamento ambiental como instrumento de efetivação desse direito-dever. Estuda seu conceito, natureza jurídica, sua relação com os princípios ambientais da precaução, prevenção e poluidor-pagador, seu procedimento e sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentável. Aborda-se a licença ambiental, seu conceito, natureza jurídica, modalidades, hipóteses de modificação, suspensão e extinção. Discorre sobre o licenciamento corretivo, bem como sobre o risco do autolicenciamento, sugerindo a adoção do modelo de regulação ambiental por agências como técnica de superação do problema. A metodologia utilizada é bibliográfica, teórica, descritiva, exploratória e dialética com predominância indutiva. Conclui-se que o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto sob o prisma de um desenvolvimento sustentável.
Abstract: Humanity, nowadays, live in a context of risk society, characterized by the existence of unseen risks, of great magnitude, being the result of exponential scientific and technological development by which it has experienced throughout its history. These risks can not be eliminated, but can be managed, which requires an active attitude of both state and society. The law responds to these demands of post-modernity, turning into a preventive and functional character. The state is restructured based on paradigm called Social and Environmental State of Law, which brings to the limelight of state duties environmental issues, although not disengage from the task of achieving the fundamental social right effectiveness. This state model is based on the principle of solidarity and the recognition of the fundamental right to a healthy environment to future generations. The environment is elevated to a fundamental right of the third dimension. It is rehabilitated fundamental duties as an independent category from fundamental rights. The Constitution of 1988 is an example of ecological constitution. This Charter contains the right to live in a healthy and balanced environment as a fundamental right and duty, taking the enviroment in a macro context, marked by diffuse and intergenerational ownership and essential to a healthy and dignified life. In this context, the paper deals about the administrative process of environmental licensing as a mean of enforcement of this right and duty. Study its concept, essence, its relationship with the environmental principles of precaution, prevention and polluter pays, its procedure and its relation to the principle of sustainable development. Addresses the environmental license, its concept, essence, species, cases of modification, suspension and termination. Discusses the corrective licensing, as well as the risk of self-licensing, suggesting the adoption of the model environmental regulatory agencies as a technique to overcome this problem. The methodology is bibliographical, theoretical, descriptive, exploratory and dialectical predominantly inductive. It is concluded that the environmental licensing is one of the most important instruments for ensuring the fundamental right to an ecologically balanced environment, seen from the perspective of sustainable development.
Description: TEIXEIRA, Leopoldo Fontenele. O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva de um desenvolvimento sustentável. 2013. 247 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12828
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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