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Título: A importância da energia eólica na matriz energética brasileira: a sustentabilidade como valor instrumental para a diminuição das desigualdades regionais e a efetivação do direito ao desenvolvimento no Ceará
Autor(es): Gondim, Liliane Sonsol
Orientador(es): Matias, João Luís Nogueira
Palavras-chave: Políticas públicas
Direitos fundamentais
Direito ao desenvolvimento
Sustentabilidade
Desigualdades regionais
Energia eólica
Matriz energética brasileira
Ceará
Data do documento: 2013
Citação: GONDIM, L.S. (2013)
Resumo: O direito fundamental ao desenvolvimento integra um projeto nacional que tem suas bases assentadas no texto constitucional, cujas diretrizes impõem transformações sociais, possuindo, portanto, caráter instrumental com vistas à superação das desigualdades regionais e a melhoria da qualidade da vida humana. Considerando a inserção da matriz energética brasileira nesse projeto e sua importância para o desenvolvimento, faz-se necessário discutir os problemas respeitantes ao modelo de desenvolvimento energético nacional, na perspectiva do Estado do Ceará, pautandose a discussão pelos valores jurídicos e sociais constitucionalmente vinculados: o meio ambiente e a diminuição das desigualdades regionais. Essa perspectiva impõe o reconhecimento do poder transformador da Constituição, primordialmente através das políticas públicas, que nem sempre são utilizadas para esse fim, podendo frequentemente desviar-se dos objetivos constitucionais. Nesse percurso, opções mais desejáveis do ponto de vista socioambiental, como a energia eólica, são preteridas em favor de opções poluentes e caras. Ao deparar-se com o arranjo institucional do setor elétrico nacional e com os problemas decorrentes do seu planejamento deficiente e das políticas públicas dissociadas dos objetivos constitucionais, percebe-se que esse direcionamento produz efeitos econômicos, sociais e ambientais indesejáveis e reclama um novo padrão de desenvolvimento fundamentado na sustentabilidade social, econômica e ambiental.
Abstract: The fundamental right to development integrates a national project that has its basis settled in the constitution text, whose guidelines impose social transformations. Therefore, it has an instrumental feature in overcoming regional inequalities and improving the quality of human life. Considering the insertion of the Brazilian energy matrix in that project and its importance for development, it is necessary to discuss the issues relating to the national energy development model, in the state of Ceará’s perspective. The discussion is guided by legal and social values constitutionally bound: the environment and the reduction of regional inequalities. This perspective requires recognition of the transformative power of the Constitution, primarily through public policies, which are not always used for this purpose and can often deviate from the constitutional objectives. Along the way, most desirable options in the social and environmental points of view, such as wind power, are deprecated in favor of polluting and expensive options. When faced with the institutional arrangement of the national power sector and the problems stemming from its poor planning and public policy dissociated from constitutional objectives, it is clear that this orientation produces undesirable economic, social and environmental effects and calls for a new development standard based on social, economical and environmental sustainability.
Descrição: GONDIM, Liliane Sonsol. A importância da energia eólica na matriz energética brasileira: a sustentabilidade como valor instrumental para a diminuição das desigualdades regionais e a efetivação do direito ao desenvolvimento no Ceará. 2013. 126 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12806
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