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Title in Portuguese: A legitimação do estado democrático de direito por meio da participação democrática: mecanismos de atuação direita do cidadão contribuinte no orçamento público
Author: Pessoa, Gabriela Pimentel
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Democracia direta
Legitimidade
Direitos fundamentais
Orçamento público.
Estado democrático de direito
Participação democrática
Contribuinte
Issue Date: 2013
Citation: PESSOA, G.P. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho pretende fazer uma busca acerca de teorias constitucionais e teorias políticas, a fim de que se possa justificar uma maior participação democrática direta do cidadão-contribuinte nas discussões sobre as contas públicas. O reclame pela maior inclusão do cidadão no debate sobre o orçamento público se dá em razão de uma necessidade de se legitimar o poder de tributar na soberania popular, visto que se encontra em franca crise de legitimidade causada, entre outros motivos, pela crise de representatividade dos agentes públicos. Os indicativos dessa crise de representatividade são observados, principalmente, pela constatação, por parte da população, da má prestação de serviços públicos essenciais para a segurança dos direitos fundamentais, colocando em xeque a confiança da população nos agentes públicos. Cumpre observar que uma ampliação da participação democrática deve se dar de acordo com o limites da Constituição, devendo, portanto, ser feita por via institucional, a fim de que os dois pilares sobre os quais se ergue o Estado brasileiro, quais sejam o direito e a democracia, estejam equilibrados, o que demonstra que há uma urgência na criação de leis e instrumentos que possibilitem a desobstrução dos canais de comunicação entre representantes e representados, para que seja possível uma aproximação da concreção dos fins do Estado Democrático de Direito.
Abstract: This paper intends to do a search about constitutional theories and political theories so that we can justify a higher participation of the citizen-taxpayer in the discussions about the public accounts. The claim for greater inclusion of citizens in the dicuss about the public budget is fundamented in a need to legitimize the power of taxation in popular sovereignty, since it is in open crisis of legitimacy caused, among other reasons, by the crisis of government´s representation. The indicative of this crisis of representation is observed mainly by the verification, by the people, that the public services essential for the safety of fundamental rights are poorly provided, jeopardizing public trust in the government. It should be noted that an expansion of democratic participation must be in accordance with the limits of the Constitution and must therefore be made by institutional means, so that the two pillars on which stands the Brazilian state, which are the law and democracy, are balanced, which shows that there is an urgency in creating laws and instruments that enable of clearing the channels for communication between representatives and represented in order that it is possible to approach the concretion of the purposes of the Democratic State of Law.
Description: PESSOA, Gabriela Pimentel. A legitimação do estado democrático de direito por meio da participação democrática: mecanismos de atuação direita do cidadão contribuinte no orçamento público. 2013. 123 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12805
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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