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Title in Portuguese: Reflexões sobre o Ministério Público Estadual Brasileiro: um estudo sobre o papel do promotor de justiça na defesa do direito à educação de qualidade
Author: Sá, Itanieli Rotondo
Advisor(s): Lima, Francisco Gerson Marques de
Keywords: Educação de qualidade
Ministério público estadual
Promotor de justiça
Direito à educação
Issue Date: 2014
Citation: SÁ, I.R. (2014)
Abstract in Portuguese: O objeto do presente estudo é a análise do direito à educação de qualidade, como instrumento imprescindível ao desenvolvimento da cidadania e a implementação de práticas democráticas, visto que, a partir dela é possível a expansão de outros direitos. O objetivo deste estudo foi aproximar o Direito ao compromisso com a educação, recorrendo a conceitos que fogem às práticas exclusivamente jurídicas, contextualizando o emprego de expressões como qualidade associados à educação e análise da educação como um direito fundamental. Procurou-se conhecer as medidas adotadas no Brasil, oficialmente, para aferição do padrão de qualidade e as principais críticas que pairam sobre este tipo de avaliação, pois além de serem reflexo da opção política de qualidade acatada pelo Estado, podem nortear as demandas da sociedade e pautar suas discussões. Conceituou-se educação de qualidade, analisando-se os conceitos de qualidade reconhecidos pela Cúpula das Américas, pelo Estado Brasileiro e concebidos pelos representantes dos Ministérios Públicos Estaduais, que integram a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), e que vem influindo na pauta de atuação institucional. Foi realizada pesquisa na Escola Estadual Augustinho Brandão, tida como referência nacional de qualidade de educação, com o escopo de averiguar as práticas que vem sendo adotadas e conhecer o que tem feito a diferença, como forma, de expandir conhecimentos sobre referida instituição e propagar suas boas práticas para disseminá-las. Fez-se um levantamento da atuação do Ministério Público, nos Estados brasileiros, com a coleta de dados junto aos promotores que integram a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), para ver como referida instituição tem se posicionado acerca de temática tão cara à sociedade e se é possível adotar um padrão de qualidade a ser seguido pelo Ministério Público. Ademais, foi realizada pesquisa jurisprudencial junto à página do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação do Ministério Público nas ações que tenham pertinência com a temática da educação, a fim de averiguar o tipo de demanda que mais tem chegado à apreciação da corte de justiça referida e que fundamentos têm sido utilizados para sustentá-la. As pesquisas realizadas, de um modo geral, conduziram a uma reflexão mais profunda sobre o tema educação de qualidade e sua defesa pelo Ministério Público e possibilitam reflexão sobre a importância do envolvimento do órgão com a esfera qualitativa da educação. Ademais, visam trazer alguma luz para encaminhamento de questões atinentes à educação e implemento da importância da temática no cenário nacional como fundamental para consolidação do país como um Estado efetivamente Democrático de Direito.
Abstract: This is an analysis of the right to “quality education” as a key component in the consolidation of citizenship and democratic institutions and a catalyst for the expansion of other rights. The study looks into the applicability of the notion of “commitment” to public education, extending the term beyond the legal sphere, and, in light of education as a fundamental right, provides definitions for “quality education” and other key concepts. To do so, we surveyed the measures taken by Brazilian authorities to evaluate the quality of education, and the main arguments pitched against them. Reflecting the quality policies adopted by the State, these measures play an important role in the current social debate on educational demands. The quality concepts recognized by the Summits of the Americas, the Brazilian Government and representatives of State Public Ministries seated in the COPEDUC (Permanent Education Commission) were analyzed. School Augustinho Brandão, a public high school considered a national reference in quality education, was selected for a case study in order to identify and help disseminate the values and practices which have most contributed to the schoolʼs renown. The position of the Public Ministry in each state with regard to the issue of quality education was appraised based on data collected from members of COPEDUC, and the possibility of adopting a quality standard for the use of the Public Ministry was discussed. The contribution of the Public Ministry to education-related cases brought before the Supreme Federal Court and made available online was evaluated to determine the profile of the demand and the major arguments and principles adduced. Overall, our findings prompt a deeper analysis on the subject of “quality education” and on the role played by the Public Ministry in the defense and promotion of this concept and right. The study also provides subsidies for quality education policy makers at national level and highlights the importance of quality education to the exercise of citizenship in a democratic state.
Description: SÁ, Itanieli Rotondo. Reflexões sobre o Ministério Público Estadual Brasileiro: um estudo sobre o papel do promotor de justiça na defesa do direito à educação de qualidade. 2014. 213 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12799
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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