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Title in Portuguese: O direito fundamental ao desenvolvimento e a inconstitucionalidade do emprego da taxa de juros como instrumento central da política estatal brasileira
Author: Ervedosa, Nathalia Damasceno da Costa e Silva
Advisor(s): Matias, João Luís Nogueira
Keywords: Direito ao desenvolvimento
Planejamento
Política econômica
Taxa básica de juros
Política monetária
Regime de metas de inflação
Défice público.
Issue Date: 2011
Citation: ERVEDOSA, N.D.C.S. (2011)
Abstract in Portuguese: Objetiva analisar o tratamento constitucional brasileiro atribuído ao direito ao desenvolvimento, relacionando-o ao emprego da taxa de juros como instrumento central da política pública nacional, mantendo o foco no papel que o juro desempenha no encaminhamento do fluxo monetário, influenciando de maneira decisiva o crédito e, por conseguinte, a atividade produtiva do Estado. Assim, aborda-se a taxa de juros dos pontos de vista micro e macrojurídicos; estuda-se o planejamento e sua importância na consolidação da política econômica; e trata-se da necessidade de coordenação entre as políticas monetária, cambial, orçamentária e fiscal para realização dos objetivos de política econômica. Conclui-se que, no Brasil, uma vez que não se verifica a existência de política econômica, dada a inobservância de planejamento econômico implementado pelo Estado, a intervenção estatal no domínio econômico acontece de maneira aleatória e meramente conjuntural. Percebe-se que, abstendo-se de lançar mão dos demais instrumentos de política econômica delineados pelo arcabouço jurídico pátrio, reduziu-se a política econômica à política monetária, cujo objetivo precípuo cinge-se à manutenção da estabilidade monetária. Dessa forma, a política pública estatal restou reduzida à manipulação da taxa básica de juros como mecanismo de controle inflacionário e de financiamento do défice público estatal, desprezando-se os efeitos nefastos da manutenção das altas taxas de juros sobre o setor produtivo. Evidencia-se, pois, a inconstitucionalidade da política pública estatal conforme conduzida na atualidade, eis que distancia o País da realização do direito fundamental ao desenvolvimento.
Abstract: This essay aims to analyze the treatment given to Brazilian constitution to the right to development, relating it to the use of interest rate as an instrument of national public center policy; focusing on the role that interest rate plays in channeling the flow of money, influencing decisively the credit (claim) and, therefore, the productive activity of the state. Thus, we approach the interest rate under the micro and macro juridical view, we study the plan and its importance in the consolidation of economic policy, and we see the need of coordination between the monetary, the exchange rate and fiscal budget policies to perform the economic policy objectives. We conclude that in Brazil, since there is not observed the existence of economic policy given to the failure of economic planning implemented by Brazilian State, the state intervention in the economic domain occurs merely conjecturaly and in random. We noticed that, refraining from resorting from other instruments of economic policy outlined by our legal framework, the economic policy is reduced to monetary policy, which main objective confines itself to the maintenance of monetary stability. Thus, the state public policy remains limited to the manipulation of the basic interest rate as a mechanism to control inflation and to finance the state budget deficit, ignoring the adverse effects of maintaining the high interest rates on the productive sector. It is evident, therefore, the unconstitutionality of the brazilian state public policy as it is currently conducted, once it behold the country to his duty to promote the fundamental right to development.
Description: ERVEDOSA, Nathalia Damasceno da Costa e Silva. O direito fundamental ao desenvolvimento e a inconstitucionalidade do emprego da taxa de juros como instrumento central da política estatal brasileira. 2011. 194 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12613
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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