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Title in Portuguese: Ações afirmativas no mercado de trabalho: um estudo sobre a concretização do direito fundamental ao trabalho no Brasil
Author: Araújo, Elizabeth Alice Barbosa Silva de
Advisor(s): Guerra, Marcelo Lima
Keywords: Direito fundamental
Ações afirmativas
Jovem aprendiz
Trabalho
Eficácia
Deficientes
Issue Date: 2012
Citation: ARAÚJO, E.A.B.S. (2012)
Abstract in Portuguese: Esta dissertação estuda a concretização do direito fundamental ao trabalho no Brasil, por meio de ações afirmativas. São apresentados os tópicos da teoria dos direitos fundamentais que justificam a utilização de ações afirmativas no trabalho como instrumento garantidor da igualdade material e os mecanismos utilizados para a resolução do conflito entre os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa. A pesquisa se volta para o momento do acesso ao posto de trabalho formal, quando, de um lado, coloca-se a liberdade de contratar do empregador e, de outro, o direito à igualdade de oportunidades dos trabalhadores. São introduzidos o histórico e o conceito de ação afirmativa, sendo verificadas as várias justificativas para sua implementação, para, a seguir, adentrar na especificidade de sua ação no mercado de trabalho brasileiro. O trabalho humano, enquanto meio de sobrevivência e de expressão cultural e social, é analisado dentro do contexto contemporâneo, com ênfase nos impactos sociais das políticas públicas de acesso ao emprego. A realidade de discriminação é trazida por dados estatísticos que evidenciam sua feição negativa a determinados grupos de trabalhadores. Foram escolhidos, para avaliação, quanto à pertinência e alcance, os dois casos em que o legislador brasileiro elegeu cotas de contratação compulsória na iniciativa privada como instrumentos de combate à discriminação: o artigo 93 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que traz cotas reservadas para pessoas com deficiência e os artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à lei da aprendizagem. Para essa avaliação, foi feita uma abordagem preliminar sobre o critério da eficácia, presente na Teoria Geral do Direito, em seus aspectos jurídico, logístico e social. Por fim, foi realizada pesquisa de campo para determinar o grau de eficácia social dessas ações afirmativas no mercado de trabalho, mensurado através da interpretação dos dados coletados em questionário.
Abstract: This dissertation studies the realization of the fundamental right to work in Brazil through affirmative action. We present the topics of the theory of fundamental rights that justify the use of affirmative action at work as an instrument guaranteeing the substantive equality, and the mechanisms used to solve the conflict between constitutional principles of the social value of work and free enterprise. The research looks at the time of access to formal job, when, on one side stands the freedom to hire of the employer and on the other the right to equal opportunities for workers. It is introduced the history and concept of affirmative action, and checked the various justifications for its implementation, for, in order to introduce the specificity of its action on the Brazilian labor market. Human labor as a way of survival and cultural as well as social expression, is analyzed within the contemporary context, with emphasis on the social impacts of public policies on access to employment. The reality of discrimination is brought by statistics that show negative form thereof to certain groups of workers. Were chosen for evaluation of the relevance and scope, the two cases in which the Brazilian legislator elected compulsory recruitment quotas in the private sector as an instrument to fight discrimination: Article 93 of Law 8.213 as of July 24, 1991, which brings shares reserved for people with disabilities, and Articles 428 and following of the Consolidation of Labor Laws, relating to law of learning. For this assessment we made a preliminary approach on the criterion of efficacy, present in the general theory of law in their legal, logistical and social aspects. Finally, field research was conducted to determine the degree of social efficiency of these affirmative action in employment, measured through the interpretation of data collected on a questionnaire.
Description: ARAÚJO, Elizabeth Alice Barbosa Silva de. Ações afirmativas no mercado de trabalho: um estudo sobre a concretização do direito fundamental ao trabalho no Brasil. 2012. 163 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12604
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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