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Title in Portuguese: A efetividade das normas constitucionais de proteção ao meio ambiente: estudo de caso: dominialidade das águas subterrâneas no Cariri cearense
Author: Melo, José Patrício Pereira
Advisor(s): Moreira, Rui Verlaine Oliveira
Keywords: Efetividade
Normas constitucionais
Meio ambiente
Proteção
Direitos fundamentais
Dominialidade
Águas
Cariri
Ceará
Issue Date: 2007
Citation: MELO, J.P.P. (2007)
Abstract in Portuguese: As conquistas sociais em defesa do meio ambiente nos últimos 40 anos promoveram mudanças na forma de pensar e agir. O direito ao meio ambiente sadio como direito fundamental da pessoa humana para manutenção da vida na Terra, tem sido objeto de legislação num número cada vez maior de países. O artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988 contempla algumas das formas com que o Estado pode efetivar este direito. Dentre os direitos fundamentais ao meio ambiente, as águas ocupam lugar de destaque em face da eminente crise global em torno da escassez de água para abastecimento humano. Uma situação particular vivenciada no Nordeste brasileiro chama a atenção: a privatização das águas de fontes/ nascentes, com manifesto prejuízo para o acesso público a água potável. Utilizando, predominantemente, a metodologia fenomenológica sobre os casos das fontes privadas, chegou-se às seguintes conclusões: 1) as normas constitucionais artigos 20 III, 26 I , 225 e 170 da CF de 1988, não estão sendo efetivamente cumpridas no seio da população; 2) a jurisprudência do STF reafirma as normas de proteção ao meio ambiente como normas de aplicação imediata; 3) o estudo de casos e a interpretação constitucional do Supremo, analisadas em conjunto, denotam a falta de efetividade social da norma constitucional. Conceitos importantes são revisitados: meio ambiente, águas, direitos fundamentais, diretos humanos, direito de propriedade, direito adquirido, efetividade das normas jurídicas etc. Toda a pesquisa é voltada para auxiliar na busca de soluções para a transição entre o regime privado das águas para o domínio e uso publico.
Description: MELO, José Patrício Pereira. A efetividade das normas constitucionais de proteção ao meio ambiente - Estudo de caso: dominialidade das águas subterrâneas no Cariri cearense. 2007. 182 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12508
metadata.dc.type: Dissertação
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